{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14639,"origem":"stj","sha256_origem":"94578006e5930012b3aed20ab7d6b02f869f6341ecff8220b380c0082e1d161f","registro_original":{"id_fonte":"000828599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000119","numero_registro":"202103229766","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-10-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO\nAOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL\nCONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL VERIFICADA. SÚMULA 83/STJ.\nDANO MATERIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e\n1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual\ndirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.\n 2. \"O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na\nentrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral\nindenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias\nespecíficas que podem configurar lesão extrapatrimonial, como\nreconhecido pela Corte de origem\" (AgInt no AREsp 1.698.841/MS, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 22/03/2021).\n 3. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos\nautos, concluiu que o atraso na entrega do imóvel, no caso concreto,\ngerou aborrecimentos que superam os do cotidiano e capazes de\nconfigurar a lesão extrapatrimonial. A modificação de tal\nentendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.\n 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de\nfundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido\natrai o óbice da Súmula 283 do STF.\n 5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/5e18efed-5941-4bf0-a248-6f33a4d1bad2/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0df43cb02ec14620a4f7ecdf4cc1e01c4897e99af5359bc4d90711f1c6c7c1bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"94578006e5930012b3aed20ab7d6b02f869f6341ecff8220b380c0082e1d161f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}