{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146391,"origem":"stj","sha256_origem":"cf0a513d3090ed46b6029ce435a679145e9a2452d495e9208aa7bbaf0f809f42","registro_original":{"id_fonte":"1435399","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085092","numero_registro":"202601190169","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\n IMPETRADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.\n INADMISSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação.\n 2. Condenação por roubo circunstanciado (art. 157, § 2º-A, I, do\n Código Penal), com decisão confirmada em apelação pelo Tribunal de\n Justiça. Defesa alegou nulidade do reconhecimento fotográfico e\n pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e\n pediu absolvição, sustentando possibilidade de concessão de ofício\n por flagrante ilegalidade.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a\n impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após\n o trânsito em julgado da condenação e, subsidiariamente, se há\n flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício sem\n revolvimento fático-probatório.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça veda o\n uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal,\n admitindo-se apenas a concessão de ofício em hipóteses de flagrante\n ilegalidade.\n 5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e\n julgar revisão criminal limita-se aos seus próprios julgados\n (CF/1988, art. 105, I, e), sendo inviável desconstituir decisões das\n instâncias ordinárias por meio de habeas corpus após o trânsito em\n julgado.\n 6. A coisa julgada, a preclusão e o princípio da segurança jurídica\n impedem a rediscussão da condenação pela via estreita do habeas\n corpus quando esgotadas as vias ordinárias.\n 7. De qualquer sorte, a título de obiter dictum, não se verifica\n flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício: ainda que o\n reconhecimento não tenha observado o art. 226 do Código de Processo\n Penal, o acórdão de origem apontou provas autônomas e suficientes de\n materialidade e autoria, o que afasta a alegação de ausência de\n prova.\n 8. O acolhimento da pretensão defensiva demandaria reexame de\n provas, providência incompatível com a via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão\n criminal após o trânsito em julgado, salvo em casos de flagrante\n ilegalidade. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para\n revisão criminal restringe-se aos seus próprios julgados. 3. A coisa\n julgada, a preclusão e a segurança jurídica impedem a rediscussão\n da condenação por meio de habeas corpus.\n Dispositivos relevantes citados:\n CR/1988, art. 105, I, e; CR/1988, art. 108, I, b; CPP, art. 226\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC n. 989.504/MS, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta\n Turma, julgado em 8/4/2025; e AgRg no HC n. 997.447/RS, Rel. Min.,\n Quinta Turma, julgado em 13/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a90d093903983cc7ef6d3be12ff5bc7c431b8b23738c5f8ccd2127576308265","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cf0a513d3090ed46b6029ce435a679145e9a2452d495e9208aa7bbaf0f809f42","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}