{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146392,"origem":"stj","sha256_origem":"e7cacb7fdf695df496fd434941504b508cc36128654bc707dccb6c6baa8696bd","registro_original":{"id_fonte":"1435401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078537","numero_registro":"202600812595","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\n DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo\n a condenação do agravante por tráfico de drogas, com pena de 5 anos\n e 10 meses de reclusão em regime inicial fechado, e pagamento de\n 583 dias-multa.\n 2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou improcedente o\n pedido revisional ajuizado pelo agravante, afastando a aplicação da\n minorante do tráfico privilegiado, com base em elementos concretos\n que indicam dedicação a atividades criminosas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou\n a aplicação do redutor do tráfico privilegiado está em consonância\n com a jurisprudência do STJ, considerando a quantidade de droga\n apreendida e outros elementos que indicam dedicação a atividades\n criminosas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A instância ordinária concluiu que o acondicionamento na\n residência do agravante de quantidade expressiva de variadas\n substância entorpecentes, apropriadamente embaladas em caixa de\n papelão, prontas para transporte, evidencia, de forma inequívoca sua\n dedicação à atividade criminosa, não se tratando de participação\n eventual ou ocasional.\n 5. A reforma das conclusões adotadas na origem demandaria reexame de\n fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo desprovido.\n Tese de julgamento:  \"1. A quantidade e natureza das drogas, aliadas\n a outros elementos concretos, podem demonstrar a dedicação do\n paciente à atividades criminosas e justificar o afastamento do\n redutor do tráfico privilegiado. 2. O reexame de fatos e provas é\n inviável na via do habeas corpus\".\n Dispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC n. 841.876/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, DJEN de 18.4.2024; STJ, AgRg no HC n.  1.013.469/MG,\n Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de\n 15/8/2025; STJ, AgRg no HC 998.375/PR, Rel. Min. Carlos Cini\n Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de\n 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a61d6d50048100ee9de01d91584e2e8ab142ba8d0e338e69c295f23b305722d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e7cacb7fdf695df496fd434941504b508cc36128654bc707dccb6c6baa8696bd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}