{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146393,"origem":"stj","sha256_origem":"ec923eae8646d9bf6cecf990bbf51806d32995df9f15e7ee29484f96d7b42a84","registro_original":{"id_fonte":"1435407","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129910","numero_registro":"202400867560","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 619 DO CPP. REEXAME DE\n MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\n contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial,\n ao fundamento de inexistência de violação ao art. 619 do Código de\n Processo Penal e de incidência da Súmula 7/STJ.\n 2. Fato relevante. O agravante alega negativa de prestação\n jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem não teria\n enfrentado questões relevantes suscitadas nos embargos de\n declaração, relativas à existência de conluio entre empresas\n participantes de certame licitatório, à condição de \"empresa de\n fachada\" da pessoa jurídica envolvida e à valoração de\n interceptações telefônicas e das declarações de colaborador.\n 3. Pedido. O agravante requer a reconsideração da decisão\n monocrática ou sua submissão ao órgão colegiado para provimento do\n recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão proferido\n pelo Tribunal de origem padece de omissão capaz de caracterizar\n negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do Código\n de Processo Penal, diante das matérias suscitadas nos embargos de\n declaração; e (ii) saber se o recurso especial pode ser utilizado\n para o reexame do conjunto fático-probatório relativo à existência\n de conluio entre empresas, à natureza de \"empresa de fachada\" e à\n valoração de interceptações telefônicas e de declarações de\n colaborador, à luz da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada\n as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela\n inexistência de elementos probatórios aptos à condenação dos réus, o\n que afasta a alegada violação ao art. 619 do Código de Processo\n Penal.\n 6. A rejeição dos embargos de declaração baseou-se na expressa\n inexistência de omissão, consignando que os pontos suscitados já\n haviam sido enfrentados no julgamento da apelação, de modo que o\n inconformismo do agravante com a conclusão adotada não configura\n negativa de prestação jurisdicional.\n 7. O Tribunal de origem afirmou, de maneira clara, não comprovado o\n conluio entre as empresas participantes do certame, nem a\n participação dos acusados na fraude licitatória, ressaltando que as\n interceptações telefônicas dizem respeito a fatos diversos e que as\n declarações do colaborador não foram corroboradas por outros\n elementos probatórios.\n 8. A pretensão recursal, ao buscar infirmar essas premissas, demanda\n o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em\n sede de recurso especial, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n 9. O agravante limitou-se a reiterar as alegações já expendidas no\n recurso especial, sem apresentar argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que impõe a\n manutenção do decisum monocrático.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão monocrática que negara provimento ao recurso especial.\n Tese de julgamento:\n 1. O simples inconformismo da parte com a conclusão do acórdão\n recorrido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional nem\n viola o art. 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal de\n origem enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais.\n 2. É vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto\n fático-probatório relativo à existência de conluio entre empresas, à\n natureza de \"empresa de fachada\" e à valoração de interceptações\n telefônicas e de declarações de colaborador, em razão da incidência\n da Súmula 7/STJ.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c8eb0c256971be0fd73edb35ce4677aa83eb39699dc0bb44191bd1b8e0f357fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec923eae8646d9bf6cecf990bbf51806d32995df9f15e7ee29484f96d7b42a84","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}