{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146396,"origem":"stj","sha256_origem":"ee805428911f851e7bb8f5868033b55bdc11055f501161a6ffca503ee3815b60","registro_original":{"id_fonte":"1435416","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087811","numero_registro":"202601336523","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\n DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONÍVEL\n NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INVIABILIDADE DE REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro\n Presidente desta Corte Superior que indeferiu liminarmente habeas\n corpus, no qual se pleiteia a concessão de prisão domiciliar\n humanitária a apenado, devido a comorbidades e sequelas graves de\n acidente vascular cerebral, sob alegação de incompatibilidade do\n quadro clínico com o cárcere e de inexistência de cuidados contínuos\n de enfermagem na unidade prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovados, de\n forma cumulativa, a moléstia grave com extrema debilidade e a\n impossibilidade de o estabelecimento prisional prover a assistência\n médica necessária, de modo a autorizar prisão domiciliar humanitária\n em regime mais gravoso.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional que exige\n comprovação cumulativa de doença grave com extrema debilidade e\n impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento\n prisional; no caso, as informações oficiais demonstram\n acompanhamento médico, fornecimento de medicamentos, estrutura\n básica de saúde e encaminhamentos ao SUS, inexistindo prova da\n insuficiência do tratamento prestado.\n 4. A pretensão de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias\n quanto à suficiência da assistência de saúde demandaria revolvimento\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar humanitária\n exige comprovação cumulativa de moléstia grave com extrema\n debilidade e de impossibilidade de assistência médica adequada no\n estabelecimento prisional. 2. A via do habeas corpus não comporta\n revolvimento fático-probatório para análise da suficiência do\n tratamento médico prestado ao apenado.\n Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n 210\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 535.063/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 25/8/2020; STJ, AgRg no\n HC n. 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe\n de 16/8/2023; STJ, AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\n Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eacc351724aef178e3c6c9826f017fc904b5d7b08f6efa57b22cce2e204aa6cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}