{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1464,"origem":"stj","sha256_origem":"65693e385f9225006b417196d9057835a6edb6deb0ca773fd7acec43dca66c06","registro_original":{"id_fonte":"000815358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003195","numero_registro":"202103295400","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-05-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA C/C\nINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.\nTEORIA DA ASSERÇÃO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a\nlegitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações\ndelineadas na petição inicial. Precedentes.\n3. O Tribunal de origem, mediante análise do contrato firmado entre\nas partes, concluiu pela legitimidade passiva e responsabilidade da\nagravante pelo pagamento dos valores pleiteados na presente demanda.\nNo caso, a modificação de tal entendimento é inviável em sede de\nrecurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DA ASSERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1375906>>-SP\n(LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1929041>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1846541>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"15cbff513909969b7a13af9f0052dd54d065a77e850bec61ee71d44086192292","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}