# Registro público: STJ — 2000768

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-10-10
- **Publicação:** 2022-10-21
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14640.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41a49f872b207d474cde9ef1c647c0e7397954376373c83c8099b414e86a7379

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DE QUANTIA
LEVANTADA EM PROCESSO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
- **Item 2 (texto oficial):** A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Incidência da Súmula 283/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a tese de
incompatibilidade de ritos, por entender que os pedidos elencados na
inicial se limitavam às questões indenizatórias, inexistindo pedido
de prestação de contas, acentuando que o próprio autor indicou com
precisão o valor levantado indevidamente pelo advogado réu. A
modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO DE QUANTIA
LEVANTADA EM PROCESSO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTADO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Incidência da Súmula 283/STF.
 3. Na hipótese, o acórdão recorrido afastou a tese de
incompatibilidade de ritos, por entender que os pedidos elencados na
inicial se limitavam às questões indenizatórias, inexistindo pedido
de prestação de contas, acentuando que o próprio autor indicou com
precisão o valor levantado indevidamente pelo advogado réu. A
modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.