{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146403,"origem":"stj","sha256_origem":"ad5699b8e48479490a34529c86ddf88146331bb1becd7b02c8c8d3712be0d17c","registro_original":{"id_fonte":"1435434","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2039062","numero_registro":"202203626027","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e\n 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ.\n 2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula\n 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à\n natureza formal do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993; (ii) a\n não incidência da Súmula 284/STF, argumentando que a violação ao\n art. 619 do CPP estava clara; (iii) o afastamento das Súmulas 282 e\n 356/STF, por tratar-se de matérias de ordem pública (abolitio\n criminis e ausência de fundamentação da perda do mandato); e (iv) a\n não incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração\n jurídica dos fatos, e não de reexame probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão\n agravada, especialmente quanto à natureza formal do delito do art.\n 90 da Lei nº 8.666/1993, à ausência de impugnação específica, à\n alegação de matérias de ordem pública e à vedação de reexame de\n provas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é de natureza formal,\n prescindindo da demonstração de dano ao erário para sua consumação,\n conforme jurisprudência consolidada do STJ.\n 5. A defesa não impugnou especificamente o fundamento de que a\n natureza formal do delito dispensa a comprovação de dano ao erário,\n limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pelas instâncias\n ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF.\n 6. A alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica, sem\n especificar quais precedentes teriam sido preteridos e de que forma\n isso comprometeu o julgamento, atraindo a incidência da Súmula\n 284/STF.\n 7. As matérias relativas à abolitio criminis e à ausência de\n fundamentação da perda do mandato não foram objeto de apreciação\n pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração\n para suscitar tais questões, o que atrai a incidência das Súmulas\n 282 e 356/STF.\n 8. Ainda que não o fosse, a jurisprudência desta Corte já se\n manifestou no sentido de que não houve abolitio criminis em relação\n ao crime previsto na Lei n. 8.666/1993, porquanto houve continuidade\n típico-normativa com a inserção do Capítulo II-B no Código Penal,\n intitulado \"Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.\n 9. A análise do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº\n 8.666/1993 demanda reexame do conjunto fático-probatório,\n providência vedada pela Súmula 7/STJ.\n 10. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a alterar a\n decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\n fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n ...","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a868b2faff376f4ce6ee3c64ba10e878e1390fc7e4c626e7f88dafdb0cea263","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}