# Registro público: STJ — 2039062 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146403/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146403.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad5699b8e48479490a34529c86ddf88146331bb1becd7b02c8c8d3712be0d17c ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993; (ii) a não incidência da Súmula 284/STF, argumentando que a violação ao art. 619 do CPP estava clara; (iii) o afastamento das Súmulas 282 e 356/STF, por tratar-se de matérias de ordem pública (abolitio criminis e ausência de fundamentação da perda do mandato); e (iv) a não incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame probatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à natureza formal do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, à ausência de impugnação específica, à alegação de matérias de ordem pública e à vedação de reexame de provas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é de natureza formal, prescindindo da demonstração de dano ao erário para sua consumação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A defesa não impugnou especificamente o fundamento de que a natureza formal do delito dispensa a comprovação de dano ao erário, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. A alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica, sem especificar quais precedentes teriam sido preteridos e de que forma isso comprometeu o julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 7. As matérias relativas à abolitio criminis e à ausência de fundamentação da perda do mandato não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar tais questões, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 8. Ainda que não o fosse, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não houve abolitio criminis em relação ao crime previsto na Lei n. 8.666/1993, porquanto houve continuidade típico-normativa com a inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. 9. A análise do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993 demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 10. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ... ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como das Súmulas 282, 356 do STF e 7 do STJ. 2. A parte agravante sustenta: (i) a não incidência da Súmula 283/STF, alegando impugnação específica ao fundamento relativo à natureza formal do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993; (ii) a não incidência da Súmula 284/STF, argumentando que a violação ao art. 619 do CPP estava clara; (iii) o afastamento das Súmulas 282 e 356/STF, por tratar-se de matérias de ordem pública (abolitio criminis e ausência de fundamentação da perda do mandato); e (iv) a não incidência da Súmula 7/STJ, sustentando tratar-se de revaloração jurídica dos fatos, e não de reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à natureza formal do delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, à ausência de impugnação específica, à alegação de matérias de ordem pública e à vedação de reexame de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O delito do art. 90 da Lei nº 8.666/1993 é de natureza formal, prescindindo da demonstração de dano ao erário para sua consumação, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A defesa não impugnou especificamente o fundamento de que a natureza formal do delito dispensa a comprovação de dano ao erário, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados pelas instâncias ordinárias, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. A alegação de violação ao art. 619 do CPP foi genérica, sem especificar quais precedentes teriam sido preteridos e de que forma isso comprometeu o julgamento, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 7. As matérias relativas à abolitio criminis e à ausência de fundamentação da perda do mandato não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar tais questões, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 8. Ainda que não o fosse, a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que não houve abolitio criminis em relação ao crime previsto na Lei n. 8.666/1993, porquanto houve continuidade típico-normativa com a inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado "Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. 9. A análise do dolo específico exigido pelo art. 90 da Lei nº 8.666/1993 demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 10. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. ... ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.