{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146405,"origem":"stj","sha256_origem":"0cff5ae2c97b405f7c51e101b9f2daaef142028201536f52c4c3a0f23f2c5f6c","registro_original":{"id_fonte":"1435436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1085610","numero_registro":"202601254598","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.\n INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DOCUMENTOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA\n PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental contra\n decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus\n impetrado em favor de pessoa condenada, visando à análise de\n progressão de regime prisional.\n 2. A defesa reconhece que as peças inicialmente acostadas ao writ se\n referiam a outro habeas corpus, apresenta escusas e afirma que as\n peças corretas seguiriam em anexo, pleiteando a reconsideração da\n decisão para que o habeas corpus seja regularmente processado.\n 3. O agravo regimental, contudo e novamente, não veio acompanhado de\n instrução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n processamento do habeas corpus e a revisão da decisão monocrática,\n em agravo regimental, quando o writ não está minimamente instruído.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus, por possuir rito sumário e limitado espectro de\n cognoscibilidade, exige prova documental pré-constituída do direito\n invocado, incumbindo ao impetrante o ônus de instruir adequadamente\n a impetração.\n 6. A ausência de acórdão colegiado ou de peças essenciais à\n compreensão da controvérsia impede o exame do mérito do writ,\n impondo o não conhecimento da impetração e afastando a possibilidade\n de análise da alegada ilegalidade quanto à progressão de regime.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O impetrante de habeas corpus deve instruir o writ com prova\n documental previamente constituída, inclusive com o acórdão\n colegiado impugnado, sob pena de não conhecimento da impetração.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\n expressamente citados.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n 704.066/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe\n 15/2/2022; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 797.698/SC, Sexta Turma, Rel.\n Min. Laurita Vaz, DJe 29/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 811.753/SP,\n Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 26/5/2023; STJ, AgRg no\n HC n. 793.318/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des.\n Convocado do TJDFT), DJe 10/5/2023; STF, HC 197.833-AgR, Tribunal\n Pleno, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), DJe 12/5/2021; STF, EDcl no\n AgRg no HC n. 213.797, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, DJe\n 26/10/2022; STF, AgRg no HC n. 223.487, Primeira Turma, Rel. Min.\n Cármen Lúcia, DJe 22/3/2023; STJ, AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta\n Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/6/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bc734bb382b49f121b866ce970035001ddfedc3f27bd73dfb54fc2388ce2b33f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}