{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146406,"origem":"stj","sha256_origem":"da9a1ab6e9f04101d6f4cca2d7e3a3c06f6a2d235a11374c72500f955f1fafaf","registro_original":{"id_fonte":"1435438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1062006","numero_registro":"202505011665","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS\n PREVISTOS NO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E\n PROVAS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal\n pode ser utilizada para reexame de fatos e provas já analisados,\n visando à desconstituição de condenação acobertada pela coisa\n julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A revisão criminal, como ação excepcional para desconstituição da\n coisa julgada, exige o preenchimento dos requisitos previstos no\n art. 621 do Código de Processo Penal, os quais não foram\n demonstrados no caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n A revisão criminal não é cabível para reexame de fatos e provas já\n analisados, sem demonstração de contrariedade ao texto expresso da\n lei penal ou às evidências dos autos.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 621.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no HC 952.950/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg no HC 998.1332/SC, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 26/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n.\n 2.359.506/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2f2c7b872ed817e91404e7e88895f6ace7044549e5eb0cf274c7028125e6a53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"da9a1ab6e9f04101d6f4cca2d7e3a3c06f6a2d235a11374c72500f955f1fafaf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}