# Registro público: TJSE — 00002706720148250032 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NOSSA SENHORA DE LOURDES - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-07-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464065/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464065.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-23 - **Último ato com data válida:** 2017-11-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-06** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-04-04** — Documento (TPU 581) > **2016-03-30** — Recebimento (TPU 132) > **2016-03-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-03-01** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-16T08:40:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-21T08:36:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T17:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-27T08:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T17:34:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-02T11:30:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-01T10:56:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-06T16:16:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-27T11:36:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-26T17:30:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-02T10:29:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-15T16:49:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-27T17:32:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T13:21:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-20T10:47:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-18T12:02:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T14:21:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-04T09:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-06T13:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T15:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T10:11:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-05T09:01:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-06T10:05:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-23T13:23:21.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2016-11-23T13:22:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-04T10:02:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-03-30T09:49:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-23T08:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-22T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-22T16:03:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-19T10:00:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18157", "nome": "Nossa Senhora de Lourdes/Comarca de Gararu"}} - 2015-11-16T19:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T09:48:46.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-09-21T17:14:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-21T13:03:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-07T18:47:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-02T11:32:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-09-02T11:16:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-25T13:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-04T20:37:47.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464065.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-07-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-08-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-03-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-10-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-11-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2015-11-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-02-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-11-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-08-01 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-16 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-03-24 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:54:25\.490000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140723120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00001843320138250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464750/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJPA — 00004587420118140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306123/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5779 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA ÚNICA DE MOJÚ - [TJPE — 00000324420068170390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422842/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA - [TJSE — 00003301120128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1463381/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJSE — 00003855920128250032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1462428/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: NOSSA SENHORA DE LOURDES - [TJPA — 00002031020188140084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622443/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA ÚNICA DE FARO - [TJBA — 80002198920198050099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805137/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA CÍVEL - [TJBA — 80000443620158050261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804985/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NOSSA SENHORA DE LOURDES / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48 - **SHA-256 do registro documental:** 973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750 - **SHA-256 do registro documental:** 973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002706720148250032 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NOSSA SENHORA DE LOURDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 973a6030e5ca24aa08d540bbfc4089452342028f435da485adc490c4bf6b0691 - **SHA-256 do comentário:** ccf996a73d1cb84c85b6c3ebfe4d4562c07897a1904703de42815b18cfebf653