{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146407,"origem":"stj","sha256_origem":"96b17f224b71d24593cf43e45b006a50af4b04ceb0620b4434bf7e5638025acf","registro_original":{"id_fonte":"1435439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1031832","numero_registro":"202503317221","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE\n FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIME CONTRA O SISTEMA\n FINANCEIRO FEDERAL. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Verificar a competência para o julgamento do crime de obtenção\n fraudulenta de financiamento em instituição financeira.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Deve ser mantida a tipificação do delito praticado pelo ora\n agravante como previsto no art. 19 Lei n. 7.429/1986 e, portanto,\n contra o Sistema Financeiro Federal a atrair a competência da\n Justiça Federal para o seu julgamento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n O crime previsto no art. 19 Lei n. 7.429/1986 atrai a competência da\n Justiça Federal para o seu julgamento.\n Dispositivos relevantes citados:Lei n. 7.429/1986, art. 19.\n Jurisprudência relevante citada:STJ, EDcl no AgRg no CC n.\n 156.185/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\n Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 7/5/2018; STJ, AgRg no CC n.\n 183.388/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de\n 15/2/2022; STJ, CC n. 165.727/SP, minha relatoria, Terceira Seção,\n julgado em 23/10/2019, DJe de 30/10/2019; STJ, AgRg no CC n.\n 151.973/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado\n em 8/8/2018, DJe de 15/8/2018.\n AREsp n. 2.747.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\n Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"41e7f207c09be75846b5c0e2559246e6f7880289f7702bc5b455a3265323d342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}