{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146409,"origem":"stj","sha256_origem":"d8ba9e45b1a90c41f75728a1574aa767318fddbd9df52ae2645dd5609affaffe","registro_original":{"id_fonte":"1435443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234443","numero_registro":"202601021296","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. WRIT ORIGINÁRIO MANEJADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\n CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE DROGAS. ALEGADA\n CONTRADIÇÃO LÓGICA DA SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de recurso em habeas corpus, liminarmente, por supressão de\n instância.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível o\n conhecimento do recurso em habeas corpus e o exame, nesta instância\n superior, de alegada contradição lógica da sentença condenatória,\n com consequente desclassificação da conduta prevista no art. 33 para\n o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, quando tais teses não foram\n analisadas pelo Tribunal de origem e a condenação já transitou em\n julgado, configurando uso do writ como substitutivo de revisão\n criminal; (ii) se a negativa de exame dessas teses pelo Tribunal de\n origem configura negativa de prestação jurisdicional, apta a\n justificar determinação para que a Corte local aprecie o mérito do\n habeas corpus originário.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O Tribunal de origem não apreciou as teses de contradição interna\n da sentença e de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei\n n. 11.343/2006, por terem sido suscitadas seis anos após o trânsito\n em julgado da condenação, caracterizando a utilização do habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal e exigindo reexame\n fático-probatório.\n 4. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a matéria\n impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de atuar\n em indevida supressão de instância e de incorrer em violação ao\n devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição.\n 5. O entendimento consolidado nesta Corte afasta o conhecimento de\n habeas corpus voltado contra sentença condenatória já transitada em\n julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal,\n admitindo-se mitigação apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade\n reconhecível de plano, o que não se verifica no caso concreto.\n 6. Não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal\n de origem, pois a Corte local explicitou a razão jurídica para não\n conhecer das teses deduzidas na impetração originária, qual seja, o\n uso inadequado do habeas corpus após o esgotamento das vias\n recursais, e a necessidade de revolvimento fático-probatório, o que\n afasta violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. O Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, em habeas\n corpus e seu respectivo recurso, tese não apreciada pelo Tribunal de\n origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\n 2. É inadmissível o manejo de habeas corpus como substitutivo de\n revisão criminal para questionar condenação transitada em julgado,\n salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade evidenciável de plano.\n 3. A decisão que, de forma motivada, deixa de conhecer de habeas\n corpus manejado após o trânsito em julgado, como substitutivo de\n revisão criminal, não configura negativa de prestação jurisdicional.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei n.\n 11.343/2006, art. 28.\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes relevantes\n mencionados fora de citações textuais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab3c7aca67c4033ef151901801f045e6c77b0dea661e16f658d1fe4e83604de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}