{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146410,"origem":"stj","sha256_origem":"bdf10120dec76913f6ccaff371f85fdf6dce61751efa632e80e98df5d3f3bdcb","registro_original":{"id_fonte":"1435446","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3142525","numero_registro":"202600014553","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO\n ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, por insuficiência do ônus\n dialético destinado a afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ em\n controvérsia relativa à exasperação da pena-base pelo vetor\n consequências do crime (art. 59 do Código Penal).\n 2. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício, sob\n alegação de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o agravante\n demonstrou, no agravo em recurso especial, de forma concreta e\n analítica, que o exame pretendido configura revaloração jurídica de\n fatos incontroversos, prescindindo de revolvimento probatório, a\n afastar a Súmula n. 7/STJ na controvérsia sobre o art. 59 do Código\n Penal; (ii) é possível inovar fundamentos no agravo regimental para\n suprir deficiência argumentativa do agravo em recurso especial,\n diante da preclusão consumativa; e (iii) há ilegalidade flagrante,\n verificável de plano, apta a justificar a concessão de habeas corpus\n de ofício quanto à dosimetria da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravante não identificou, no agravo em recurso especial, as\n premissas fáticas soberanamente fixadas no acórdão recorrido, nem\n demonstrou, passo a passo, que o exame da controvérsia prescindiria\n de revolvimento probatório, limitando-se a afirmar genericamente que\n a matéria seria de direito, o que mantém a incidência da Súmula n.\n 7/STJ.\n 5. A revaloração jurídica de fatos é admitida quando os elementos\n fáticos estão expressa e suficientemente consignados no acórdão\n recorrido e quando o recorrente demonstra analiticamente a operação\n jurídica pretendida; inexistente tal demonstração, impõe-se o não\n conhecimento do agravo em recurso especial.\n 6. A inovação de fundamentos em agravo regimental para suprir\n deficiência do agravo em recurso especial é inadmissível, por força\n da preclusão consumativa.\n 7. O habeas corpus de ofício exige ilegalidade flagrante e\n incontestável, verificável de plano; a discussão sobre a exasperação\n da pena-base pelo vetor consequências do crime, fundada em relato\n da vítima e mantida após revisão criminal, demanda cotejo analítico\n do acórdão com precedentes, afastando a caracterização de\n ilegalidade flagrante.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5c82e3172d14fef8147768e5d812a7300b9c32aa96df6aa3795ff2e0e5e4192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdf10120dec76913f6ccaff371f85fdf6dce61751efa632e80e98df5d3f3bdcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}