{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146411,"origem":"stj","sha256_origem":"13f6131b271e68acbb387380bb67f039f04fb7e9c0b1b29845e2d26349fd033d","registro_original":{"id_fonte":"1435449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080934","numero_registro":"202600952173","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME SEMIABERTO AO\n REINCIDENTE.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente\n previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância\n ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixação de regime\n prisional mais brando.\n 2. Condenação por contrabando (art. 334-A do Código Penal) em razão\n da importação irregular de cigarros eletrônicos, com registro de\n reincidência/habitualidade delitiva. A defesa sustenta atipicidade\n material em razão da quantidade apreendida e questiona autoria/dolo\n de revenda, além de postular regime aberto.\n 3. Acórdão de origem afastou a incidência do princípio da\n insignificância em virtude da reiteração delitiva e da natureza do\n produto (cigarros eletrônicos, de uso proibido), manteve a\n condenação e fixou regime inicial semiaberto com base em súmula\n aplicável ao reincidente com pena não superior a 4 anos e\n circunstâncias judiciais favoráveis.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\n insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros\n eletrônicos, consideradas a quantidade apreendida, a natureza do\n produto e a tese firmada no Tema repetitivo 1143 do STJ.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus\n substitutivo comporta revolvimento do conjunto fático-probatório\n para exame de autoria e dolo específico.\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é adequado o regime\n prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou\n inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias\n judiciais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. Habeas corpus substitutivo não é cabível, impondo-se o não\n conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, inexistente na espécie.\n 8. O Tema repetitivo 1143 do STJ limita a incidência da\n insignificância ao contrabando de cigarros convencionais até 1.000\n maços e sem reiteração da conduta; não abrange cigarros eletrônicos.\n 9. Cigarros eletrônicos, de uso proibido pela autoridade sanitária,\n são dispositivos duráveis, de uso prolongado e com potencial lesivo\n ampliado à saúde pública, o que afasta a mínima ofensividade e\n impede a atipicidade material.\n 10. A reiteração delitiva/reincidência evidencia maior\n reprovabilidade e periculosidade social, afastando, por si, a\n aplicação do princípio da insignificância.\n 11. A via do habeas corpus não comporta revolvimento\n fático-probatório para reavaliar autoria ou dolo específico.\n 12. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado ao reincidente\n condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis\n as circunstâncias judiciais, conforme súmula aplicável e art. 33 do\n Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantido o\n não conhecimento do habeas corpus e preservadas a condenação e o\n regime semiaberto.\n Tese de julgamento:\n 1. O princípio da insignificância não se aplica ao contrabando de\n cigarros eletrônicos, dada a proibição administrativa, a\n durabilidade do dispositivo e o risco ampliado à saúde pública. 2. A\n tese do Tema repetitivo 1143 do STJ alcança apenas cigarros comuns\n até 1.000 maços, sendo inaplicável em casos de reiteração da\n conduta. 3. A reiteração delitiva ou habitualidade afasta a\n atipicidade material por insignificância em crimes de contrabando.\n 4. O habeas corpus substitutivo não comporta reexame\n fático-probatório para discutir autoria ou dolo específico, ausente\n flagrante ilegalidade. 5. É admissível o regime inicial semiaberto\n ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos\n quando favoráveis as circunstâncias judiciais. Dispositivos\n relevantes citados:CP, art. 334-A; CP, art. 33, § 2º, b, e § 3º; CP,\n art. 59; Súmula 269/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 718/STF; Súmula\n 719/STF; RDC Anvisa n. 46/2009; Tema Repetitivo 1143/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.971.993/SP (Tema 1143),\n Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis\n Júnior, Terceira Seção, DJe 19.09.2023; STJ, AgRg no REsp\n 2.070.343/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe\n 28.11.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.246.712/SP, Rel. Min. Otávio de\n Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 20.08.2024; STJ, AgRg no REsp\n 2.152.273/PR, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJe\n 08.09.2025; STJ, HC 502.868/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, DJe 20.05.2019; STJ, AgRg no REsp 1804625/RO, Relª.\n Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 05.06.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"19176d486a12b2c58854ca2ea75e034c194401b4c21efd426d4887cb35813dd2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"13f6131b271e68acbb387380bb67f039f04fb7e9c0b1b29845e2d26349fd033d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}