{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146412,"origem":"stj","sha256_origem":"77bc531cc62d688159f7232bed254df5413ea438a05b165c4fb3d16775883298","registro_original":{"id_fonte":"1435451","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"770163","numero_registro":"202202870134","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL\n DO JÚRI. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA\n QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\n FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS E TESTEMUNHOS\n INDIRETOS. ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SOBERANIA DOS\n VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE DE LEGALIDADE DA BASE\n PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ\n INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. A decisão de pronúncia, ainda que constitua juízo de\n admissibilidade da acusação, exige indícios suficientes de autoria\n juridicamente idôneos, não podendo fundar-se exclusivamente em\n elementos colhidos na fase inquisitorial, à luz do art. 155 do CPP.\n 2. O testemunho indireto (\"ouvir dizer\"), desacompanhado de\n corroboração judicial, não se revela suficiente, por si só, para\n sustentar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.\n 3. O princípio do in dubio pro societate não autoriza suprir lacunas\n probatórias nem legitima a mitigação das garantias do contraditório\n e do devido processo legal.\n 4. A soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, CF) não possui\n caráter absoluto e não convalida vício estrutural antecedente\n consistente na ausência de justa causa válida para a pronúncia.\n 5. O reconhecimento da ilegalidade da base probatória configura\n controle de legalidade, não implicando revolvimento do conjunto\n fático-probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ.\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb51836da59cda9bf25518928b7e5f4251ea7b89fa3ecac67486cb1b08923f3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"77bc531cc62d688159f7232bed254df5413ea438a05b165c4fb3d16775883298","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}