{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146413,"origem":"stj","sha256_origem":"ad2c9c4497aeafbc5e6fe80afbc3a519213d214d7d154bf922b424d95c39845d","registro_original":{"id_fonte":"1435452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073658","numero_registro":"202600521370","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA\n CUSTÓDIA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\n preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.\n 2. Fato relevante. Prisão preventiva decretada com fundamento na\n garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da\n conduta, notadamente pela quantidade, variedade e forma de\n acondicionamento das drogas apreendidas (54,1 g de maconha, 71,8 g\n de cocaína e 1,80 g de crack, distribuídas em mais de 85 porções),\n bem como pela apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança\n de precisão.\n 3. Decisões anteriores. Tribunal de Justiça de origem denegou a\n ordem em habeas corpus. Decisão agravada, proferida em sede de\n habeas corpus, manteve a prisão preventiva ao reconhecer a\n existência de fundamentos concretos para a custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante, decretada com base na gravidade concreta da conduta e\n na necessidade de garantia da ordem pública, encontra-se devidamente\n fundamentada ou se há constrangimento ilegal pela alegada ausência\n de fundamentação idônea.\n 5. Outra questão em discussão consiste em saber se as condições\n pessoais favoráveis do agravante e a possibilidade de aplicação de\n medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para\n afastar ou substituir a custódia preventiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em\n elementos concretos extraídos dos autos, especialmente a quantidade,\n a variedade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas,\n somadas à apreensão de dinheiro em espécie, embalagens e balança de\n precisão, o que evidencia a gravidade concreta da conduta e a\n necessidade de garantia da ordem pública.\n 7. A decisão de primeiro grau destacou a gravidade concreta do\n delito e o risco de reiteração criminosa, consignando a necessidade\n da prisão cautelar em razão da periculosidade do agente e de sua\n dedicação à atividade criminosa, o que reforça a adequação da medida\n extrema.\n 8. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita\n e residência fixa, não possuem, por si sós, aptidão para revogar a\n prisão preventiva quando presentes elementos que recomendam a\n manutenção da custódia cautelar, nem autorizam, na hipótese, a\n substituição por medidas cautelares diversas da prisão.\n 9. O agravo regimental não trouxe argumentos novos ou capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua\n manutenção pelos próprios e jurídicos fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo regimental.\n Tese de julgamento:\n 1. A quantidade, a variedade e a forma de acondicionamento das\n drogas apreendidas, somadas à apreensão de apetrechos típicos da\n mercancia ilícita, constituem fundamentos concretos idôneos para a\n decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem\n pública em crimes de tráfico de drogas.\n 2. Condições pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a prisão\n preventiva nem autorizam a substituição por medidas cautelares\n diversas quando presentes elementos concretos que demonstram a\n periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva.\n 3. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de\n alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção\n da decisão agravada pelos próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais\n expressamente mencionados no voto.\n Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes a considerar, à\n vista das restrições quanto ao uso de citações.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23dabb6c28e80c21f9a50aa62b400d08a7afd02e39ac7c0ccbbc98ed28cd904b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}