{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146415,"origem":"stj","sha256_origem":"78f77ae3192d1cb53d41b38d3c58fcc502b6aad8b477f023bf011bd5cc5528e4","registro_original":{"id_fonte":"1435455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081367","numero_registro":"202600976929","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\n ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE SETE ANOS.\n TESES NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, em razão de impugnação de acórdão\n prolatado há mais de sete anos, reconhecendo-se a preclusão da\n matéria.\n 2. Nas razões recursais, a defesa insurge-se contra o reconhecimento\n da preclusão para o exame da controvérsia, tendo em vista que o\n constrangimento ilegal em desfavor do ora agravante é atual e\n iminente, materializado pela expedição de mandado prisional em\n 21/5/2025.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a preclusão pode ser\n aplicada no caso em análise, e se há flagrante ilegalidade que\n justifique a concessão da ordem de habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em\n virtude do transcurso de mais de sete anos entre a impetração do\n mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido\n a suposta ilegalidade.\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do\n Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da\n segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no\n sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer\n outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser\n arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal sui\n generis para a impetração tardia do remédio constitucional.\n 6. No caso concreto, o longo decurso de tempo entre o julgamento da\n apelação (2019) e a impetração do habeas corpus (2026) caracteriza a\n preclusão da matéria, não havendo flagrante ilegalidade que\n justifique a concessão da ordem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Recurso improvido.\n Tese de julgamento: 1. As nulidades absolutas estão sujeitas à\n preclusão temporal, em respeito aos princípios da segurança jurídica\n e da lealdade processual.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 127, § 1º; CPP, art.\n 416.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 97.329/SP, Rel. Min.\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020; STJ, HC 569.716/SP,\n Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 23/6/2020; STJ,\n AgRg no HC 426.012/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n 1/2/2018; STJ, AgRg no HC 446.533/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta\n Turma, DJe 18/10/2018; STJ, AgRg no RHC 66.743/SP, Rel. Min.\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/10/2017; STJ, AgRg no HC\n 447.420/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n 11/10/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"47c67f1d6dd087d7fa68b6db121c4cf27b7a5c49c8077a7aa624bcc843e2c279","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78f77ae3192d1cb53d41b38d3c58fcc502b6aad8b477f023bf011bd5cc5528e4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}