{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146417,"origem":"stj","sha256_origem":"95a62cbf17b7dd587dbb6728b3b06fb359c0f3227bd80bc3aba45b23b75a28fc","registro_original":{"id_fonte":"1435461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3104547","numero_registro":"202504205276","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,\n CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. DIALETICIDADE\n QUALIFICADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA\n 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental, com pedido de efeito infringente\n para viabilizar o conhecimento e o provimento do agravo regimental,\n determinando a apreciação do mérito do agravo em recurso especial\n relativo aos arts. 302, §1º, III, e 305 do CTB.\n 2. Fatos e fundamentos relevantes. O Embargante alega: (i) omissão\n quanto ao precedente AgRg no AREsp 2.813.593/RS; (ii) omissão sobre\n a natureza normativa do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii)\n omissão quanto à distinção entre especificidade e suficiência da\n impugnação; (iv) contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão; (v)\n contradição entre o reconhecimento da existência de argumento\n específico e a conclusão pela ausência de dialeticidade; (vi)\n contradição entre o reconhecimento teórico da distinção\n reexame/revaloração e sua não aplicação ao caso concreto; e (vii)\n obscuridade quanto ao standard exigível de impugnação \"específica,\n concreta e analítica\".\n 3. Decisões pretéritas. O acórdão embargado consignou a incidência\n da Súmula 7/STJ, registrando que a corte de origem afirmou o dolo\n específico do art. 305 do CTB com base em laudos periciais, prova\n testemunhal e confissão, e que o Agravante não identificou fatos\n incontroversos nem demonstrou, de modo analítico, a possibilidade de\n revaloração jurídica sem reexame probatório.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido\n padece de omissão, contradição ou obscuridade, aptas a justificar a\n integração do julgado e a atribuição de efeito infringente, em\n especial quanto: (i) ao enfrentamento de precedente invocado; (ii)\n ao conteúdo do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii) à\n distinção entre a existência e a suficiência da impugnação no AREsp;\n (iv) à delimitação entre reexame probatórico e revaloração\n jurídica; e (v) à clareza do standard de dialeticidade qualificada\n exigido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. Não há omissão quanto ao precedente invocado: o acórdão enfrentou\n e afastou a premissa jurídica sustentada, e o art. 489, §1º, VI, do\n CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, não impõe menção\n nominal a cada julgado quando a tese nele consagrada é rejeitada por\n divergência na qualificação jurídica dos fatos.\n 6. A distinção é evidente: no precedente citado houve identificação\n de fatos incontroversos e demonstração analítica de revaloração\n jurídica sem incursão probatória; no caso, o Embargante não realizou\n esse exercício, razão pela qual o acórdão aplicou a ratio decidendi\n do precedente, sem afastá-lo.\n 7. Não há omissão sobre a natureza normativa do elemento subjetivo\n do art. 305 do CTB: o acórdão consignou que a origem fixou o dolo\n específico com base em laudos, testemunhos e confissão, e que não\n foi demonstrado, analiticamente, como afastá-lo sem reexame do\n conjunto probatório.\n 8. Inexiste contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão: o primeiro\n trata do ônus argumentativo de identificar fatos incontroversos e\n operacionalizar a revaloração; o segundo registra que as conclusões\n probatórias da origem permaneceram intocadas por ausência de\n impugnação específica.\n 9. Não há contradição entre o reconhecimento da existência do\n argumento e a conclusão pela ausência de dialeticidade: o acórdão\n distinguiu existência e suficiência analítica, exigindo demonstração\n concreta da desnecessidade de reexame probatório, o que não foi\n cumprido.\n 10. Inexiste contradição quanto à distinção reexame/revaloração: o\n reconhecimento teórico da distinção não autoriza, por si, o\n conhecimento do recurso especial; exige demonstração concreta\n baseada em fatos incontroversos, ausente no caso.\n 11. Não há obscuridade sobre o standard de impugnação \"específica,\n concreta e analítica\", delineado de modo inteligível: identificação\n dos fatos incontroversos fixados e demonstração de como, apenas a\n partir deles, seria possível afastar a causa de aumento do art. 302,\n §1º, III, ou o dolo específico do art. 305 do CTB, sem alteração do\n quadro probatório.\n 12. Ausentes vícios declaratórios, os embargos não se prestam à\n rediscussão do mérito nem à atuação como sucedâneo recursal, sendo\n incabível a atribuição de efeito infringente; permanece o óbice da\n Súmula 7/STJ ante a insuficiência da impugnação.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem\n efeitos infringentes.\n Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 489, §1º, VI; CTB, art.\n 302, §1º, III; CTB, art. 305; Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS,\n Quinta Turma, DJe 19.02.2025; STJ, Súmula 7","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"33ede54acdd96109b879c27672b1410f0d66aa811a1f5a9d2a40e6439b798efa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"95a62cbf17b7dd587dbb6728b3b06fb359c0f3227bd80bc3aba45b23b75a28fc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}