# Registro público: STJ — 3104547 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-02 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146417/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146417.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 95a62cbf17b7dd587dbb6728b3b06fb359c0f3227bd80bc3aba45b23b75a28fc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435461 - **Número de registro na fonte:** 202504205276 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com pedido de efeito infringente para viabilizar o conhecimento e o provimento do agravo regimental, determinando a apreciação do mérito do agravo em recurso especial relativo aos arts. 302, §1º, III, e 305 do CTB. 2. Fatos e fundamentos relevantes. O Embargante alega: (i) omissão quanto ao precedente AgRg no AREsp 2.813.593/RS; (ii) omissão sobre a natureza normativa do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii) omissão quanto à distinção entre especificidade e suficiência da impugnação; (iv) contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão; (v) contradição entre o reconhecimento da existência de argumento específico e a conclusão pela ausência de dialeticidade; (vi) contradição entre o reconhecimento teórico da distinção reexame/revaloração e sua não aplicação ao caso concreto; e (vii) obscuridade quanto ao standard exigível de impugnação "específica, concreta e analítica". 3. Decisões pretéritas. O acórdão embargado consignou a incidência da Súmula 7/STJ, registrando que a corte de origem afirmou o dolo específico do art. 305 do CTB com base em laudos periciais, prova testemunhal e confissão, e que o Agravante não identificou fatos incontroversos nem demonstrou, de modo analítico, a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade, aptas a justificar a integração do julgado e a atribuição de efeito infringente, em especial quanto: (i) ao enfrentamento de precedente invocado; (ii) ao conteúdo do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii) à distinção entre a existência e a suficiência da impugnação no AREsp; (iv) à delimitação entre reexame probatórico e revaloração jurídica; e (v) à clareza do standard de dialeticidade qualificada exigido. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão quanto ao precedente invocado: o acórdão enfrentou e afastou a premissa jurídica sustentada, e o art. 489, §1º, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, não impõe menção nominal a cada julgado quando a tese nele consagrada é rejeitada por divergência na qualificação jurídica dos fatos. 6. A distinção é evidente: no precedente citado houve identificação de fatos incontroversos e demonstração analítica de revaloração jurídica sem incursão probatória; no caso, o Embargante não realizou esse exercício, razão pela qual o acórdão aplicou a ratio decidendi do precedente, sem afastá-lo. 7. Não há omissão sobre a natureza normativa do elemento subjetivo do art. 305 do CTB: o acórdão consignou que a origem fixou o dolo específico com base em laudos, testemunhos e confissão, e que não foi demonstrado, analiticamente, como afastá-lo sem reexame do conjunto probatório. 8. Inexiste contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão: o primeiro trata do ônus argumentativo de identificar fatos incontroversos e operacionalizar a revaloração; o segundo registra que as conclusões probatórias da origem permaneceram intocadas por ausência de impugnação específica. 9. Não há contradição entre o reconhecimento da existência do argumento e a conclusão pela ausência de dialeticidade: o acórdão distinguiu existência e suficiência analítica, exigindo demonstração concreta da desnecessidade de reexame probatório, o que não foi cumprido. 10. Inexiste contradição quanto à distinção reexame/revaloração: o reconhecimento teórico da distinção não autoriza, por si, o conhecimento do recurso especial; exige demonstração concreta baseada em fatos incontroversos, ausente no caso. 11. Não há obscuridade sobre o standard de impugnação "específica, concreta e analítica", delineado de modo inteligível: identificação dos fatos incontroversos fixados e demonstração de como, apenas a partir deles, seria possível afastar a causa de aumento do art. 302, §1º, III, ou o dolo específico do art. 305 do CTB, sem alteração do quadro probatório. 12. Ausentes vícios declaratórios, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atuação como sucedâneo recursal, sendo incabível a atribuição de efeito infringente; permanece o óbice da Súmula 7/STJ ante a insuficiência da impugnação. ### IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 489, §1º, VI; CTB, art. 302, §1º, III; CTB, art. 305; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Quinta Turma, DJe 19.02.2025; STJ, Súmula 7 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. DIALETICIDADE QUALIFICADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, com pedido de efeito infringente para viabilizar o conhecimento e o provimento do agravo regimental, determinando a apreciação do mérito do agravo em recurso especial relativo aos arts. 302, §1º, III, e 305 do CTB. 2. Fatos e fundamentos relevantes. O Embargante alega: (i) omissão quanto ao precedente AgRg no AREsp 2.813.593/RS; (ii) omissão sobre a natureza normativa do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii) omissão quanto à distinção entre especificidade e suficiência da impugnação; (iv) contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão; (v) contradição entre o reconhecimento da existência de argumento específico e a conclusão pela ausência de dialeticidade; (vi) contradição entre o reconhecimento teórico da distinção reexame/revaloração e sua não aplicação ao caso concreto; e (vii) obscuridade quanto ao standard exigível de impugnação "específica, concreta e analítica". 3. Decisões pretéritas. O acórdão embargado consignou a incidência da Súmula 7/STJ, registrando que a corte de origem afirmou o dolo específico do art. 305 do CTB com base em laudos periciais, prova testemunhal e confissão, e que o Agravante não identificou fatos incontroversos nem demonstrou, de modo analítico, a possibilidade de revaloração jurídica sem reexame probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade, aptas a justificar a integração do julgado e a atribuição de efeito infringente, em especial quanto: (i) ao enfrentamento de precedente invocado; (ii) ao conteúdo do elemento subjetivo do art. 305 do CTB; (iii) à distinção entre a existência e a suficiência da impugnação no AREsp; (iv) à delimitação entre reexame probatórico e revaloração jurídica; e (v) à clareza do standard de dialeticidade qualificada exigido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há omissão quanto ao precedente invocado: o acórdão enfrentou e afastou a premissa jurídica sustentada, e o art. 489, §1º, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal, não impõe menção nominal a cada julgado quando a tese nele consagrada é rejeitada por divergência na qualificação jurídica dos fatos. 6. A distinção é evidente: no precedente citado houve identificação de fatos incontroversos e demonstração analítica de revaloração jurídica sem incursão probatória; no caso, o Embargante não realizou esse exercício, razão pela qual o acórdão aplicou a ratio decidendi do precedente, sem afastá-lo. 7. Não há omissão sobre a natureza normativa do elemento subjetivo do art. 305 do CTB: o acórdão consignou que a origem fixou o dolo específico com base em laudos, testemunhos e confissão, e que não foi demonstrado, analiticamente, como afastá-lo sem reexame do conjunto probatório. 8. Inexiste contradição entre os itens 7 e 8 do acórdão: o primeiro trata do ônus argumentativo de identificar fatos incontroversos e operacionalizar a revaloração; o segundo registra que as conclusões probatórias da origem permaneceram intocadas por ausência de impugnação específica. 9. Não há contradição entre o reconhecimento da existência do argumento e a conclusão pela ausência de dialeticidade: o acórdão distinguiu existência e suficiência analítica, exigindo demonstração concreta da desnecessidade de reexame probatório, o que não foi cumprido. 10. Inexiste contradição quanto à distinção reexame/revaloração: o reconhecimento teórico da distinção não autoriza, por si, o conhecimento do recurso especial; exige demonstração concreta baseada em fatos incontroversos, ausente no caso. 11. Não há obscuridade sobre o standard de impugnação "específica, concreta e analítica", delineado de modo inteligível: identificação dos fatos incontroversos fixados e demonstração de como, apenas a partir deles, seria possível afastar a causa de aumento do art. 302, §1º, III, ou o dolo específico do art. 305 do CTB, sem alteração do quadro probatório. 12. Ausentes vícios declaratórios, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito nem à atuação como sucedâneo recursal, sendo incabível a atribuição de efeito infringente; permanece o óbice da Súmula 7/STJ ante a insuficiência da impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 489, §1º, VI; CTB, art. 302, §1º, III; CTB, art. 305; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.813.593/RS, Quinta Turma, DJe 19.02.2025; STJ, Súmula 7 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 95a62cbf17b7dd587dbb6728b3b06fb359c0f3227bd80bc3aba45b23b75a28fc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 3104547 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 95a62cbf17b7dd587dbb6728b3b06fb359c0f3227bd80bc3aba45b23b75a28fc - **SHA-256 do comentário:** 637b3c587092c0f080107c43bb65ac94c78c3dd66e9317c4e58d16c74fc120c7