{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146422,"origem":"stj","sha256_origem":"ac637085c5193704039662f6161d01169069b5fea7ec50b3d4baa41c883e32a1","registro_original":{"id_fonte":"1435468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084230","numero_registro":"202601138677","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\n INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N.\n 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão do\n Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o\n art. 210, do Regimento Interno do STJ, diante do óbice da aplicação\n analógica da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.\n 2. Fato relevante. A Defesa alega constrangimento ilegal, afirmando\n indevida exigência de exame criminológico e requerendo\n reconsideração ou julgamento pelo órgão colegiado quanto ao pleito\n de benefícios executórios.\n 3. As decisões anteriores. O Ministério Público Federal opinou pelo\n não conhecimento do recurso. A decisão agravada rejeitou a liminar\n por inexistência de ilegalidade manifesta e reservou a análise\n meritória ao colegiado da origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar,\n de plano, a aplicação analógica da Súmula 691/STF para conhecer do\n mandamus e deferir tutela de urgência, à vista da alegação de\n flagrante ilegalidade relacionada à exigência de exame criminológico\n para concessão de benefícios na execução penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por analogia ao\n enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal, afasta o conhecimento de\n habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem,\n admitindo exceção apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou\n teratologia.\n 6. No caso, inexiste ilegalidade manifesta apta a autorizar a\n superação do verbete, pois o indeferimento da tutela de urgência\n apresentou fundamentação idônea, ao consignar que o suposto\n constrangimento não se mostrava evidente e que a apreciação do\n mérito seria reservada ao colegiado competente.\n 7. A superação do óbice sumular implicaria indevida supressão de\n instância, impondo-se aguardar o julgamento de mérito da impetração\n pela Corte de origem.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n Dispositivos relevantes citados:RISTJ, art. 21-E, IV; RISTJ, art.\n 210; STF, Súmula 691\n Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"115ed9a92258ce40f890a4672832ee15e4a9d9d4b8e51a3d251dc6c8d2f2b318","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ac637085c5193704039662f6161d01169069b5fea7ec50b3d4baa41c883e32a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}