{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146423,"origem":"stj","sha256_origem":"21f800363f752f073b0f7a766a53c56c4a0d089738af4a9af6ba04668f301714","registro_original":{"id_fonte":"1435472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234296","numero_registro":"202601003112","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DIVERSO DO FORMULADO NO HABEAS CORPUS\n ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que negou provimento a habeas corpus em que se pleiteava\n a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas\n cautelares previstas no art. 319 do CPP.\n 2. Fato relevante. No agravo regimental, o agravante passa a alegar\n nulidade da audiência de instrução e julgamento, realizada sem\n intimação do réu ou de seu advogado constituído, tendo o Juízo\n nomeado defensor dativo em razão de suposta mudança de endereço do\n acusado, requerendo a anulação da audiência com renovação regular e\n garantia de intimação pessoal e presença de advogado de sua\n confiança.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se, em agravo regimental\n interposto em habeas corpus, é admissível inovar o objeto do writ,\n formulando pedido de anulação de audiência de instrução e\n julgamento, diverso daquele deduzido na petição inicial, relativo à\n revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares\n do art. 319 do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O órgão julgador afirma que é vedado, em sede de agravo\n regimental, ampliar a quaestio veiculada no recurso para incluir\n questões não suscitadas anteriormente, em consonância com a\n jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que não\n admite inovação recursal nesse âmbito.\n 5. Constata-se que o agravante, ao requerer a anulação da audiência\n de instrução e julgamento, apresenta pedido totalmente diverso\n daquele formulado na petição inicial do recurso em habeas corpus,\n que buscava a revogação da prisão preventiva com aplicação de\n medidas cautelares, configurando inovação recursal e impedindo o\n conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. É vedado inovar, em agravo regimental interposto em habeas\n corpus, para formular pedido diverso daquele apresentado na petição\n inicial, o que impede o conhecimento do recurso.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 319.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgRg no REsp 1.592.657/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Felix\n Fischer, j. 13.09.2016, DJe 21.09.2016; STJ, AgRg no HC 714.559/SP,\n Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.10.2022, DJe\n 10.10.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c3637c7ac02446550e5a5d832c2df7a49ed6c4569f64b604e1dc16426fa5e23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"21f800363f752f073b0f7a766a53c56c4a0d089738af4a9af6ba04668f301714","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}