{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146424,"origem":"stj","sha256_origem":"88222615e551233b983d36eb6a3c9e530c01a453a79ff4f396c0cd93766a4254","registro_original":{"id_fonte":"1435474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1071724","numero_registro":"202600412426","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE\n RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO SEM\n ARGUMENTOS NOVOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por infração\n ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de\n reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa, mantida a prisão\n preventiva.\n 2. A defesa alega constrangimento ilegal, sustentando ausência de\n fundamentação concreta da segregação cautelar, incompatibilidade\n entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença,\n bem como pleiteando a possibilidade de recorrer em liberdade ou a\n substituição da prisão por medidas cautelares diversas.\n 3. O Tribunal de Justiça estadual havia denegado a ordem, com\n observação quanto à necessidade de que a prisão cautelar observasse\n as regras próprias do regime semiaberto, entendimento mantido na\n decisão monocrática ora impugnada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante, mantida na sentença condenatória por tráfico de\n drogas, encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos\n que evidenciem a necessidade da medida, à luz do art. 312 do Código\n de Processo Penal.\n 5. Há, ainda, duas questões em discussão: (i) saber se a manutenção\n da prisão preventiva, com negativa do direito de recorrer em\n liberdade, mostra-se incompatível com o regime semiaberto fixado na\n sentença, à luz do princípio da homogeneidade; e (ii) saber se\n condições pessoais favoráveis e a alegação de possibilidade de\n aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes\n para afastar a custódia preventiva.\n 6. Também se discute se o agravo regimental que não apresenta fatos\n novos ou teses jurídicas diversas é apto a modificar decisão\n anterior que denegou o habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 7. A prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos\n dos autos, notadamente o modus operandi da conduta, envolvendo a\n apreensão de quantidade significativa e variada de entorpecentes\n (maconha, \"haxixe\" e \"ice\"), a apreensão de elevada quantia em\n dinheiro sem origem demonstrada e a existência de caderno de\n contabilidade da traficância, circunstâncias que revelam, a priori,\n a periculosidade do agravante e o envolvimento contumaz com o\n tráfico, legitimando a custódia para garantia da ordem pública.\n 8. O agravante permaneceu preso durante toda a instrução criminal,\n inexistindo alteração fática relevante após a sentença, de modo que\n não há ilegalidade na negativa de apelar em liberdade, nem se exige\n fundamentação exaustiva adicional para a manutenção da prisão\n preventiva.\n 9. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, ocupação lícita\n e residência fixa, não possuem, por si sós, o condão de revogar a\n prisão preventiva quando presentes elementos concretos que\n recomendam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual também\n se mostra inviável a substituição da prisão por medidas cautelares\n diversas.\n 10. Não há incompatibilidade, em tese, entre a negativa do direito\n de recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, desde que\n a prisão cautelar observe, em homenagem ao princípio da\n homogeneidade, as regras próprias do regime estabelecido na\n sentença, o que foi expressamente determinado pelo Tribunal de\n origem.\n 11. O agravo regimental não trouxe fatos novos nem teses jurídicas\n distintas das já apreciadas na decisão monocrática, limitando-se a\n reiterar argumentos anteriormente examinados, motivo pelo qual a\n decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que denegou a ordem de habeas corpus e preservou a prisão\n preventiva do agravante, observadas as regras do regime semiaberto.\n Tese de julgamento:\n 1. A quantidade, a variedade das drogas apreendidas, o modus\n operandi da ação delituosa, a apreensão de elevada quantia em\n dinheiro sem origem comprovada e a existência de caderno de\n contabilidade da traficância constituem fundamentos concretos\n idôneos para a decretação e manutenção da prisão preventiva por\n tráfico de drogas, nos termos do art. 312 do Código de Processo\n Penal.\n 2. A negativa do direito de recorrer em liberdade não é incompatível\n com a fixação do regime semiaberto, desde que a custódia preventiva\n se dê em estabelecimento compatível com o regime prisional imposto,\n em observância ao princípio da homogeneidade.\n 3. Condições pessoais favoráveis e a mera alegação de possibilidade\n de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não afastam a\n prisão preventiva quando presentes elementos concretos que\n demonstram a necessidade da custódia cautelar.\n 4. O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de\n infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de manutenção\n da decisão por seus próprios fundamentos.\n Dispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n 312; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 751.585/SP, Rel.\n Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 27.09.2022, DJe\n 30.09.2022; STJ, AgRg no HC 982.565/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 09.04.2025, DJe 14.04.2025; STJ, AgRg no HC\n 988.974/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j.\n 01.04.2025, DJe 10.04.2025; STJ, AgRg no RHC 209.149/DF, Rel. Min.\n Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.03.2025, DJe 24.03.2025; STJ, AgRg\n no RHC 200.685/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\n j. 05.03.2025, DJe 11.03.2025; STJ, AgRg no RHC 209.698/RJ, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025, DJe\n 13.02.2025; STJ, AgRg no HC 929.811/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\n Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJe 02.12.2024; STJ, AgRg no\n HC 951.702/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j.\n 04.12.2024, DJe 09.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 3.064.347/PR, Rel.\n Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.12.2025, DJe 24.12.2025;\n STJ, AgRg no HC 1.032.833/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, j. 17.12.2025, DJe 23.12.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a67b573e14f511e8cc6f325cb6a2dbd0d908ffcd30543b045e87585a6b30f10c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"88222615e551233b983d36eb6a3c9e530c01a453a79ff4f396c0cd93766a4254","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}