{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146429,"origem":"stj","sha256_origem":"4680dcf4acfb76f1173bd479b565151139a7234cefb68b4750dfe0083f5f4631","registro_original":{"id_fonte":"1435484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1080537","numero_registro":"202600930515","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO EM WRIT ANTERIOR. ÓBICE REGIMENTAL AO\n CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus por configurar reiteração de pedido já apreciado em\n processo anterior nesta Corte Superior.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento do habeas corpus quando a impetração reproduz\n fundamentos de pedidos já analisados pelo Tribunal, à luz do óbice\n regimental e da jurisprudência consolidada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior\n impede o conhecimento do habeas corpus, inexistindo inovação\n relevante de fato ou de direito que autorize novo exame do mérito em\n sede de writ.\n 4. A invocação genérica de flagrante ilegalidade não supera o óbice\n regimental quando ausente demonstração de vício patente; a decisão\n agravada está alinhada à orientação consolidada quanto ao não\n conhecimento de impetrações repetitivas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal impede o\n conhecimento do habeas corpus quando não houver inovação relevante\n de fato ou de direito. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no\n HC 993.531/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, julgado em 28.05.2025, DJEN de 02.06.2025; STJ, AgRg no HC\n 954.532/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em\n 05.03.2025, DJEN de 12.03.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e27d423763ab785bc977990e460b510232cebe0de09c3bc8e10d9fa2e60b9f56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}