{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146431,"origem":"stj","sha256_origem":"52db692fb2c86d4a139ef5edc97c08678b07f7ac6db858e0e90df124cf93c120","registro_original":{"id_fonte":"1435488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1041900","numero_registro":"202503898191","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO. DECADÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DILIGÊNCIAS\n INVESTIGATIVAS ALEGADAMENTE EXPLORATÓRIAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO\n POLICIAL. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e afastou\n a existência de flagrante ilegalidade, em investigação relativa a\n suposta fraude à execução.\n 2. O agravante sustenta a decadência do direito de representação, a\n ilicitude das diligências investigativas e a ausência de justa causa\n para a persecução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição\n entre o não conhecimento do habeas corpus e pronunciamento proferido\n em recurso ordinário em habeas corpus conexo; (ii) saber se houve\n decadência do direito de representação em razão de suposto\n conhecimento pretérito da autoria e do caráter penal dos fatos\n investigados; (iii) saber se as diligências investigativas são\n ilícitas, por configurarem fishing expedition e por envolverem\n requisição de dados fiscais sem autorização judicial; e (iv) saber\n se há ausência de justa causa que autorize o trancamento do\n inquérito policial na via estreita do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Inexistência de contradição: distinguem-se os níveis de controle\n jurisdicional exercidos, tendo o recurso ordinário não sido\n conhecido por óbice processual, enquanto no habeas corpus houve\n exame limitado para aferir ilegalidade manifesta; não há inovação\n recursal relevante nem impugnação específica ao fundamento de\n supressão de instância.\n 5. Decadência: o termo inicial do prazo decadencial, em ação penal\n pública condicionada à representação, exige a efetiva ciência da\n autoria e do caráter ilícito-penal da conduta; investigações em fase\n inicial, sem identificação dos autores, impedem a fixação do marco\n inicial; a via do habeas corpus não comporta reavaliação\n fático-probatória sobre o momento de conhecimento pelo ofendido.\n 6. Diligências investigativas: a análise de regularidade das\n medidas, inclusive quanto à requisição de dados fiscais e à alegada\n condução exploratória, demanda incursão aprofundada no conjunto\n fático-probatório e prévia submissão ao juízo de origem; ausência de\n impugnação específica ao fundamento de supressão de instância\n impede o conhecimento da matéria.\n 7. Justa causa: o trancamento do inquérito é medida excepcional,\n somente cabível quando evidenciada, de plano, atipicidade da\n conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência absoluta de\n indícios de autoria e materialidade; alegações baseadas em elementos\n da esfera cível não são incontroversas e dependem de reconstrução\n fática, o que é incompatível com a via eleita.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O controle em habeas corpus é limitado à verificação de\n ilegalidade manifesta, sendo inviável exame aprofundado de matéria\n fático-probatória ou não submetida ao juízo de origem.\n 2. O termo inicial do prazo decadencial, nos crimes de ação penal\n pública condicionada à representação, exige a demonstração de\n efetiva ciência da autoria e da natureza ilícito-penal da conduta.\n 3. O trancamento do inquérito policial por habeas corpus é medida\n excepcional, cabível apenas diante de atipicidade evidente, causa\n extintiva da punibilidade ou ausência absoluta de indícios de\n autoria e materialidade.\n 4. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo\n (supressão de instância) impede o conhecimento da matéria no agravo\n regimental.\n Dispositivos relevantes citados: Sem dispositivos relevantes\n citados.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.059.444/SP,\n Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/3/2026;\n STJ, AgRg no HC n. 869.374/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\n Turma, DJe de 7/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10146258b210b01b9211e39d6b3035562267828cb1294bcddb26a2cb7107de0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52db692fb2c86d4a139ef5edc97c08678b07f7ac6db858e0e90df124cf93c120","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}