{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146432,"origem":"stj","sha256_origem":"7a07d6901c162d46427d4876ed7d2b6ca1fe7fa910281dbf875e0536eb97ccc6","registro_original":{"id_fonte":"1435490","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262700","numero_registro":"202600900562","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA\n POR TRABALHO ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.\n RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso especial, no qual o Agravante requer o reconhecimento de\n remição de 361 dias de pena com base em período de trabalho\n realizado após o delito e antes do início da execução penal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer\n a remição da pena por trabalho realizado após o crime, porém antes\n do início da execução penal, à luz do art. 126 da LEP e da\n jurisprudência consolidada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A remição por trabalho ou estudo pressupõe nexo temporal com a\n execução penal, sendo exigido que as atividades sejam realizadas\n após o início do cumprimento da pena, conforme entendimento\n pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\n 4. O cômputo de atividades anteriores ao início da execução penal,\n ainda que posteriores ao delito, implicaria a criação de espécie de\n \"crédito de pena\" ou \"banco de horas\", incompatível com a finalidade\n pedagógica e disciplinar da pena e com a interpretação do art. 126\n da LEP.\n 5. No caso concreto, os períodos laborais invocados ocorreram quando\n o sentenciado estava em liberdade e antes do início da execução em\n 2025, não se verificando o nexo temporal requerido para a remição.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A remição da pena por estudo ou trabalho somente se admite quando\n as atividades são realizadas após o início da execução penal. 2.\n Atividades anteriores ao início da execução penal, ainda que\n posteriores ao delito, não geram direito à remição, por vedar-se a\n constituição de \"crédito de pena\". 3. A finalidade ressocializadora\n da remição não autoriza interpretação ampliativa do art. 126 da LEP\n para abranger período anterior à execução penal.\n Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126\n Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC n.\n 934.083/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de\n 24/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 995.755/SP, Rel. Min. Carlos Cini\n Marcionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de\n 25/6/2025; STJ, AgRg no HC 907.352/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, DJEN de 17/2/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Maria Marluce Caldas e\n Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\n Impedido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dcd6c40988bfeb32eaf3881e783a958b5be52cc14cb198964490cf990a5d21a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}