# Registro público: TJSE — 00004509620138250039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PIRAMBU
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464347/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464347.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-27
- **Último ato com data válida:** 2017-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-05-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-10-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-10-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-09-21** — Abandono da causa (TPU 458)
> **2016-09-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público | Prisão Civil

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-18T08:24:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-07T11:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-09-27T10:28:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-04-15T12:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-12-10T09:56:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-24T12:56:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-06T09:25:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-13T09:39:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-05T12:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-04T12:47:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-21T11:59:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-19T13:25:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-14T16:44:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-08-07T10:13:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-30T10:35:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-25T09:20:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-13T11:38:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-02T15:31:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-01-28T09:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-17T13:11:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-10T12:43:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-11-10T12:43:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-11-04T13:18:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-14T11:34:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-11T11:29:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-03T10:28:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-21T12:10:05.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18159", "nome": "Pirambu"}}
- 2016-09-13T09:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-08T13:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-14T13:13:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-09T11:14:56.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-12-04T10:24:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T11:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-01T11:44:14.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-03-20T12:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-02T08:55:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-11-20T13:46:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-17T10:53:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-17T10:53:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-03T10:41:51.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1464347.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2014-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-07-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2014-08-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2014-11-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-04-01 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-09-21 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-10-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-10-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-05-12 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-20 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-07-29 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:26:11\.482000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130827120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003932620158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1467721/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / MALHADOR
- [TJPE — 00000311120218173340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221981/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO
- [TJRO — 70080183520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529136/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 4ª VARA DE FAMÍLIA
- [TJSE — 00022080920138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715269/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00003222420158250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1460155/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 10859, 8843, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / MALHADOR
- [TJPE — 00000308120218172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5167104/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJPE — 00000158320198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804115/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 10573, 10859, 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJES — 00001602020208080036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5226453/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10573, 5779, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PIRAMBU / VARA ÚNICA - MUQUI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
- **SHA-256 do registro documental:** c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004509620138250039 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Alimentos | Ministério Público | Prisão Civil”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PIRAMBU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c804d3f5c5f97cb46b00e34bff82085ed2512ffd40fce5876709a42f61b1f417
- **SHA-256 do comentário:** 205c67180f73d1c20d77b43052a8b1f8bca685271133a58bd39678e7c2fad5f8