{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146436,"origem":"stj","sha256_origem":"ed4ec2d29cd234edfcd3a11c0750c941d9cddd63f982c0c1feb15456a01caaba","registro_original":{"id_fonte":"1435502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058267","numero_registro":"202504814540","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\n DROGAS. COMPATIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE\n DA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da\n via eleita, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para\n confirmar liminar anteriormente deferida e determinar que o paciente\n permanecesse recolhido em estabelecimento prisional compatível com\n o regime semiaberto fixado na sentença, se por outro motivo não\n estivesse preso.\n 2. Fato relevante. Consta que o agravante foi condenado pelo delito\n previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 3 anos\n e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, tendo sido\n mantida a prisão cautelar sob o fundamento de que o réu permaneceu\n preso durante toda a instrução criminal e persistiam os motivos da\n custódia preventiva, lastreada em atuação como coordenador da\n traficância em determinada localidade, em associação estável com\n outros corréus, com apreensão de drogas, armas e petrechos típicos\n da mercancia ilícita, além de notícia de investigação por fatos\n correlatos.\n 3. Tese defensiva. No agravo regimental, a defesa sustenta\n incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime\n semiaberto fixado na sentença condenatória, invocando primariedade,\n ausência de violência ou grave ameaça, pena inferior a 4 anos de\n reclusão e inexistência de excepcionalidade apta a justificar a\n custódia cautelar.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se há incompatibilidade\n entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação de regime\n inicial semiaberto na sentença condenatória, em hipóteses de\n condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas.\n 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se, no caso\n concreto, estão presentes fundamentos concretos do art. 312 do\n Código de Processo Penal, bem como o requisito da contemporaneidade\n da custódia cautelar, a justificar a manutenção da prisão preventiva\n do agravante, apesar da pena aplicada e das circunstâncias pessoais\n favoráveis alegadas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A orientação do Tribunal admite a coexistência entre prisão\n preventiva e regime inicial semiaberto, desde que presentes\n fundamentos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal e\n assegurado ao réu o recolhimento em estabelecimento prisional\n compatível com o regime fixado, em respeito ao princípio da\n homogeneidade.\n 7. No caso, a custódia cautelar não foi mantida com base na\n gravidade abstrata do delito ou apenas na quantidade de pena\n aplicada, mas em elementos concretos de periculosidade, notadamente\n a atuação do paciente como coordenador da traficância em determinada\n localidade, em associação estável com outros corréus, com apreensão\n de drogas, armas e petrechos típicos da mercancia ilícita, além de\n notícia de investigação por fatos correlatos.\n 8. Tais circunstâncias individualizadas evidenciam risco atual à\n ordem pública e à reiteração delitiva, configurando motivação idônea\n para a manutenção da prisão preventiva, em consonância com o art.\n 312 do Código de Processo Penal.\n 9. A alegação de ausência de contemporaneidade não procede, pois a\n contemporaneidade da medida cautelar relaciona-se à persistência\n atual dos riscos que a justificam, e não apenas à data dos fatos\n delituosos; na espécie, os fundamentos da prisão preventiva foram\n reafirmados na sentença condenatória, após a instrução probatória,\n que culminou na condenação pelo crime de associação para o tráfico.\n 10. A providência adotada na decisão agravada mostra-se\n proporcional, uma vez que não se revogou a prisão preventiva, diante\n da subsistência de fundamentos cautelares concretos, mas se\n determinou a sua compatibilização com o regime semiaberto fixado,\n afastando eventual excesso decorrente do local de cumprimento da\n custódia.\n 11. As razões do agravo regimental não apresentam argumentos novos\n capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada, impondo-se a\n manutenção da decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, determinou\n a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto\n fixado na sentença.\n Tese de julgamento:\n 1. A fixação de regime inicial semiaberto na sentença condenatória\n não impede a manutenção da prisão preventiva, desde que presentes os\n requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e assegurado ao\n condenado o cumprimento da custódia em estabelecimento compatível\n com o regime fixado, em observância ao princípio da homogeneidade.\n 2. A contemporaneidade da prisão cautelar relaciona-se à\n persistência atual dos riscos que a justificam, podendo ser\n reafirmada na sentença condenatória após a instrução probatória, e\n não se limita ao momento da prática do fato delituoso.\n 3. A manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos\n de periculosidade, como atuação em associação estável para o\n tráfico de drogas, coordenação da traficância em determinada\n localidade, apreensão de drogas, armas e petrechos típicos da\n mercancia ilícita e existência de investigação por fatos correlatos,\n configura fundamentação idônea para a garantia da ordem pública.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, art. 312; Lei n. 11.343/2006,\n art. 35, caput.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 1.046.947/MS,\n Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n 1.045.030/MG, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86e5a09d117de4eb0e2112320c83cd8c059008a326a3a3bc457030288315e1ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}