{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146441,"origem":"stj","sha256_origem":"86d92acd27f61996b61959288c2300f452465e183af1301760e92e5f94f11feb","registro_original":{"id_fonte":"1435511","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075726","numero_registro":"202600632662","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA\n GRAVE. REGIME FECHADO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N.\n 1.161/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Questão em discussão: saber se a prática de falta grave, ainda\n que pretérita e já sancionada, pode ser considerada para afastar o\n requisito subjetivo do livramento condicional, mediante análise de\n todo o histórico prisional do apenado, sem ofensa à razoabilidade, à\n vedação de bis in idem e ao caráter ressocializador da pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência\n consolidada, o livramento condicional exige, além do requisito\n objetivo, a demonstração de comportamento satisfatório durante toda\n a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para o\n retorno ao convívio social, de modo que o requisito subjetivo é mais\n amplo do que a mera boa conduta carcerária formal.\n 4. Embora a falta grave - ainda que consubstanciada em novo crime -\n não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional\n (Súmula n. 441/STJ), ela pode justificar o indeferimento do\n benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, sendo\n necessária a consideração de todo o histórico prisional, conforme\n orientação firmada no Tema n. 1.161/STJ.\n 5. Com base no acórdão estadual, registra-se que o apenado cometeu\n faltas graves durante o cumprimento da pena, inclusive novo crime\n com reconhecimento da falta grave em 12/2/2025 e regressão ao regime\n fechado, circunstâncias que revelam comportamento carcerário\n insatisfatório durante a execução da reprimenda, afastando o\n atendimento do requisito subjetivo do livramento condicional.\n 6. A decisão do Tribunal Estadual está em consonância com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise do\n requisito subjetivo e a relevância das faltas graves em toda a\n execução, inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada na via\n estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental não\n merece provimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prática de falta grave durante a execução da pena pode ser\n utilizada para afastar o requisito subjetivo do livramento\n condicional, ainda que não interrompa o prazo objetivo para o\n benefício.\n 2. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento\n condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado,\n não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III,\n \"b\", do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, \"b\".\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula 441; STJ, Tema n.\n 1.161/STJ; STJ, AgRg no HC 1.053.108/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 25/2/2026, DJEN 12/3/2026; STJ, HC 973.952/RJ, Rel.\n Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN\n 15/4/2025; STJ, AgRg no HC 729.514/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\n Quinta Turma, j. 21/6/2022, DJe 29/6/2022; STJ, AgRg no REsp\n 1.947.037/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j.\n 22/2/2022, DJe 3/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"224ab3a84b5b0f7d4881a0e33ee7ca20785a7c5acbd0e1dcf2f8803a0296f562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}