# Registro público: STJ — 1075726 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146441/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146441.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 86d92acd27f61996b61959288c2300f452465e183af1301760e92e5f94f11feb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435511 - **Número de registro na fonte:** 202600632662 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: saber se a prática de falta grave, ainda que pretérita e já sancionada, pode ser considerada para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, mediante análise de todo o histórico prisional do apenado, sem ofensa à razoabilidade, à vedação de bis in idem e ao caráter ressocializador da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, o livramento condicional exige, além do requisito objetivo, a demonstração de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para o retorno ao convívio social, de modo que o requisito subjetivo é mais amplo do que a mera boa conduta carcerária formal. 4. Embora a falta grave - ainda que consubstanciada em novo crime - não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n. 441/STJ), ela pode justificar o indeferimento do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, sendo necessária a consideração de todo o histórico prisional, conforme orientação firmada no Tema n. 1.161/STJ. 5. Com base no acórdão estadual, registra-se que o apenado cometeu faltas graves durante o cumprimento da pena, inclusive novo crime com reconhecimento da falta grave em 12/2/2025 e regressão ao regime fechado, circunstâncias que revelam comportamento carcerário insatisfatório durante a execução da reprimenda, afastando o atendimento do requisito subjetivo do livramento condicional. 6. A decisão do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise do requisito subjetivo e a relevância das faltas graves em toda a execução, inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena pode ser utilizada para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, ainda que não interrompa o prazo objetivo para o benefício. 2. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 441; STJ, Tema n. 1.161/STJ; STJ, AgRg no HC 1.053.108/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/2/2026, DJEN 12/3/2026; STJ, HC 973.952/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN 15/4/2025; STJ, AgRg no HC 729.514/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/6/2022, DJe 29/6/2022; STJ, AgRg no REsp 1.947.037/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/2/2022, DJe 3/3/2022. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. REGIME FECHADO. ANÁLISE DO HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA N. 1.161/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: saber se a prática de falta grave, ainda que pretérita e já sancionada, pode ser considerada para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, mediante análise de todo o histórico prisional do apenado, sem ofensa à razoabilidade, à vedação de bis in idem e ao caráter ressocializador da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência consolidada, o livramento condicional exige, além do requisito objetivo, a demonstração de comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, bom desempenho no trabalho e aptidão para o retorno ao convívio social, de modo que o requisito subjetivo é mais amplo do que a mera boa conduta carcerária formal. 4. Embora a falta grave - ainda que consubstanciada em novo crime - não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula n. 441/STJ), ela pode justificar o indeferimento do benefício por evidenciar a ausência do requisito subjetivo, sendo necessária a consideração de todo o histórico prisional, conforme orientação firmada no Tema n. 1.161/STJ. 5. Com base no acórdão estadual, registra-se que o apenado cometeu faltas graves durante o cumprimento da pena, inclusive novo crime com reconhecimento da falta grave em 12/2/2025 e regressão ao regime fechado, circunstâncias que revelam comportamento carcerário insatisfatório durante a execução da reprimenda, afastando o atendimento do requisito subjetivo do livramento condicional. 6. A decisão do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a análise do requisito subjetivo e a relevância das faltas graves em toda a execução, inexistindo ilegalidade manifesta a ser sanada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave durante a execução da pena pode ser utilizada para afastar o requisito subjetivo do livramento condicional, ainda que não interrompa o prazo objetivo para o benefício. 2. A análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 441; STJ, Tema n. 1.161/STJ; STJ, AgRg no HC 1.053.108/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 25/2/2026, DJEN 12/3/2026; STJ, HC 973.952/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9/4/2025, DJEN 15/4/2025; STJ, AgRg no HC 729.514/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21/6/2022, DJe 29/6/2022; STJ, AgRg no REsp 1.947.037/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/2/2022, DJe 3/3/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 86d92acd27f61996b61959288c2300f452465e183af1301760e92e5f94f11feb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)