{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146442,"origem":"stj","sha256_origem":"dae6f81cd0709bd69ef30e735388c2f1420cfc0189fc24f4a77c9312a9eef6a0","registro_original":{"id_fonte":"1435512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135882","numero_registro":"202504991717","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu\n do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica\n aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente quanto à\n incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. Nas razões integrativas, o embargante alega contradição, por\n suposta existência de precedentes contemporâneos apresentados no\n agravo regimental, e omissão, por ausência de cotejo analítico,\n invocando o art. 489, § 1º, VI, do CPC, com pedido de atribuição de\n efeitos infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há contradição\n ou omissão aptas a ensejar embargos de declaração, nos termos dos\n arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC; (ii) o acórdão embargado violou o\n dever de fundamentação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por ausência de\n confronto analítico; e (iii) é possível atribuir efeitos\n infringentes aos embargos diante da alegação de vícios no julgado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença\n de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, não se\n prestando à rediscussão do mérito do agravo regimental (CPP, art.\n 619; CPC, art. 1.022).\n 5. Acórdão embargado expôs de forma coerente e fundamentada as\n razões para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial,\n inexistindo contradição ou omissão; os argumentos do Embargante\n revelam inconformismo, e não vício decisório.\n 6. O ônus de impugnação específica não foi satisfeito, pois não\n foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem\n demonstrada distinção idônea para afastar a incidência da Súmula n.\n 83/STJ; correta a manutenção do não conhecimento por ofensa à\n dialeticidade (CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único,\n I; Súmula n. 182/STJ).\n 7. Ausentes os vícios legais, não há espaço para atribuição de\n efeitos infringentes aos embargos de declaração.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8456a128e6c4fd4bf6e5177c2c5366a487e1f2e7af18e479bdccbc172ab05684","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dae6f81cd0709bd69ef30e735388c2f1420cfc0189fc24f4a77c9312a9eef6a0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}