{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146444,"origem":"stj","sha256_origem":"59f3f57ceef8000daa354499dc46bfedb501a2ae5d68559074fa33a14a9a99ba","registro_original":{"id_fonte":"1435518","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127438","numero_registro":"202504834735","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E\n ANALÍTICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação\n específica e analítica do óbice da Súmula 7/STJ.\n 2. A agravante sustenta que o agravo em recurso especial demonstrou\n a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, alegando\n hipótese de revaloração jurídica da prova, afirmando que bastaria a\n leitura do acórdão recorrido para verificar que a condenação se\n apoiou exclusivamente em elementos do inquérito policial, sem provas\n judicializadas suficientes.\n 3. Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos,\n submeteu-se o agravo regimental à apreciação colegiada da Turma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a insurgência\n regimental supera o óbice da Súmula 7/STJ mediante demonstração\n concreta e analítica de que se trata de revaloração jurídica de\n fatos fixados pelas instâncias ordinárias, sem reexame do acervo\n probatório, e se é possível inovar a argumentação no agravo\n regimental para suprir deficiência do agravo em recurso especial, à\n luz da preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O afastamento do óbice da Súmula 7/STJ exige impugnação\n específica e analítica, com demonstração concreta de como as\n premissas fáticas soberanamente estabelecidas pelas instâncias\n ordinárias possibilitam a conclusão jurídica pretendida, sem\n necessidade de reexame do material probatório.\n 5. A distinção entre revaloração jurídica da prova e reexame do\n acervo fático-probatório não se opera por mera invocação abstrata;\n demanda exposição pontual e analítica do percurso lógico a partir\n dos fatos explicitamente delineados no acórdão recorrido.\n 6. No caso, a defesa não identificou com precisão quais premissas\n fáticas fixadas no acórdão recorrido permitiriam, por si sós e sem\n reapreciação probatória, conclusão diversa sobre autoria e\n materialidade do crime de roubo; a argumentação limita-se a\n questionar o peso atribuído às declarações da vítima e aos elementos\n inquisitoriais, o que pressupõe revaloração do conjunto probatório,\n vedada na via especial.\n 7. A alegação de condenação fundada exclusivamente em elementos do\n inquérito policial não se mostra aferível, na via especial, sem\n reexame de provas, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ.\n 8. É incabível inovar a argumentação no agravo regimental para\n suprir deficiência do agravo em recurso especial, por força da\n preclusão consumativa; o agravo regimental não se presta à\n complementação tardia de fundamentos.\n 9. Mantêm-se, portanto, os fundamentos da decisão agravada, por\n inexistirem argumentos aptos a alterar o entendimento firmado.\n IV. DISPOSITIVO\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 7/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 878.334/DF, Quinta Turma,\n j. 05.12.2006; STJ, AgRg no AREsp 3.031.354/PE, Quinta Turma, j.\n 12.05.2026, DJEN 19.05.2026; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, DJe\n 30.03.2023","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b2f5ef67a380e515871a16a51a2f1af1e802705d68a6a55d5cbd53a0681e3302","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}