{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146445,"origem":"stj","sha256_origem":"7eb57f596fba510fff15a46ed7c91de10d94fcd862ac9655132111977bf7a3d7","registro_original":{"id_fonte":"1435519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084730","numero_registro":"202601187450","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO ANALISADO EM OUTRA VIA PROCESSUAL.\n UNIRRECORRIBILIDADE E REITERAÇÃO DE PEDIDO. TESE NÃO ANALISADA PELO\n TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus por instrução deficiente e reiteração de\n pedidos.\n 2. Fato relevante. O objeto do habeas corpus foi veiculado em Agravo\n em Recurso Especial, no qual se manteve a conclusão das instâncias\n ordinárias quanto ao afastamento da minorante do tráfico\n privilegiado.\n 3. Fundamento deduzido. A Defesa sustenta ilegalidade no afastamento\n do tráfico privilegiado e a ocorrência de bis in idem, afirmando\n que a vedação à reiteração não pode obstar o exame de ilegalidade\n manifesta.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer\n do habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em outra via\n processual, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das\n decisões judiciais; (ii) saber se é possível apreciar, nesta\n instância, a alegação de bis in idem não analisada pelo Tribunal de\n origem, sem incorrer em supressão de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O conhecimento do habeas corpus é inviável quando a tese\n veiculada já foi examinada em outra via processual, por afrontar o\n princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.\n 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação\n de bis in idem impede a apreciação direta da matéria, sob pena de\n indevida supressão de instância.\n 7. Mantida a decisão agravada.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É incabível conhecer de habeas corpus quando a matéria já foi\n examinada em outra via processual, por configurar reiteração de\n pedido e violar a unirrecorribilidade. 2. A apreciação de questão\n não enfrentada pelo Tribunal de origem caracteriza supressão de\n instância e impede o exame pelo Tribunal Superior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4948adfd91d2f9d1736db09c18cdffdec2d59807d4a3db8324cc5fd31224c1a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}