{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146450,"origem":"stj","sha256_origem":"2514de7209a33554b3ec17f5425dcfa82c19daf6b8d7a739d0d0d8e8f4524065","registro_original":{"id_fonte":"1435532","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1069820","numero_registro":"202600290777","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO\n PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. MODUS OPERANDI VIOLENTO E\n PREMEDITADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\n INSUFICIENTES. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. CRIME COM\n VIOLÊNCIA REAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO\n DE DOENÇA GRAVE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual\n se pleiteava a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta\n prática de tentativa de feminicídio, bem como a concessão de prisão\n domiciliar em razão da existência de filhos menores e de alegado\n transtorno mental, além do reconhecimento de nulidades processuais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do\n habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer\n se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do\n art. 312 do CPP; (iii) determinar se estão presentes os requisitos\n para substituição da custódia por prisão domiciliar, à luz dos arts.\n 318, 318-A e 313, III, do CPP.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, nos termos do art. 105, II, a, e III, da CF/1988,\n admitindo-se apenas a concessão de ofício diante de flagrante\n ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos do art. 654,\n § 2º, do CPP.\n 4. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta, baseada na\n gravidade da conduta e no modus operandi violento e premeditado,\n consistente em atrair a vítima mediante dissimulação e desferir\n golpes de faca na região da cabeça e do pescoço.\n 5. A prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem\n pública e para resguardar a integridade física e psicológica da\n vítima, sobretudo diante da motivação relacionada ao inconformismo\n com o término do relacionamento.\n 6. O descumprimento anterior de medidas protetivas de urgência\n constitui fundamento idôneo para a segregação cautelar, nos termos\n dos arts. 312 e 313, III, do CPP, evidenciando a insuficiência das\n medidas cautelares diversas.\n 7. A substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da\n maternidade não se aplica automaticamente em casos de crimes\n praticados com violência ou grave ameaça, admitindo-se a negativa em\n situações excepcionalíssimas, conforme entendimento firmado no HC\n 143.641/SP do STF e na jurisprudência do STJ.\n 8. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige prova\n idônea de extrema debilidade e incompatibilidade do tratamento com o\n cárcere (art. 318, II, do CPP), não demonstradas nos autos.\n 9. A discussão acerca de eventual insanidade mental deve ser\n suscitada e apreciada no juízo de origem, mediante incidente\n próprio, sendo inviável sua análise originária pelo STJ, sob pena de\n supressão de instância.\n 10. A alegação de nulidade da audiência de custódia não comporta\n exame nesta instância quando não enfrentada pelo Tribunal de origem.\n .\n 11. A tese de inconsistência fática quanto ao descumprimento de\n medidas protetivas configura inovação recursal e demanda reexame\n fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n IV. DISPOSITIVO\n 12. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f5ee6dc7a521b5323d6e4f661a7df97a4e2ab81ef36ddd140a6c09c0b0ea0357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}