{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146455,"origem":"stj","sha256_origem":"47e5a40643cc62d69dd99ac5759e93fdc8dd631cd648f85cb0673d67d6688556","registro_original":{"id_fonte":"1435539","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1083166","numero_registro":"202601077266","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  RECURSO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, por incidência da Súmula n.\n 691 do Supremo Tribunal Federal.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade\n patente capaz de superar o óbice da Súmula n. 691/STF e autorizar o\n exame do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu\n liminar, notadamente à luz das alegações de ausência de\n fundamentação idônea da internação provisória e violação ao art. 108\n do ECA.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A Súmula n. 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus\n impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar em\n mandamus, orientação aplicada para evitar indevida supressão de\n instância e resguardar a apreciação colegiada do mérito na Corte de\n origem.\n 4. A superação do verbete sumular somente se admite em hipóteses\n excepcionais de flagrante ilegalidade evidente e detectável de\n plano, o que não se verifica, pois a decisão que indeferiu a tutela\n de urgência foi devidamente fundamentada e reservou o exame de\n mérito após informações da autoridade apontada coatora e parecer\n ministerial.\n 5. As alegações de ausência de fundamentação idônea,\n desproporcionalidade e violação ao art. 108 do ECA demandam análise\n aprofundada de elementos fático-probatórios e das informações da\n origem, incompatível com o juízo sumário pretendido no agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. Incide o óbice da Súmula n. 691/STF quando o habeas corpus é\n manejado contra decisão monocrática que indefere liminar em mandamus\n originário. 2. A superação da Súmula n. 691/STF somente se admite\n em casos de flagrante ilegalidade manifesta e perceptível de plano,\n o que não autoriza exame antecipado do mérito nem supressão de\n instância. 3. Ausente ilegalidade patente na decisão que indeferiu a\n liminar e determinou a colheita de informações, deve-se aguardar o\n julgamento colegiado do mérito pela Corte de origem.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula n. 691/STF; ECA, art. 108\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 544.418/CE, Rel.\n Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19.12.2019; STJ, AgRg\n no HC 547.757/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\n Turma, DJe 19.12.2019","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo\n Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"91f0dc02a076d90f1296b72912ee4207dc3ea52e5b53c4a5c9c7383341726aec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}