{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146458,"origem":"stj","sha256_origem":"df6af1f515f8cb8e8c57f53047a8e36f028119fcd34e162387ec1827b7ec8c4e","registro_original":{"id_fonte":"1435544","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250888","numero_registro":"202505011010","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\n ESPECIAL. CONTRABANDO. CIGARROS ELETRÔNICOS. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL DE\n CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe\n provimento, mantendo acórdão de Tribunal estadual que confirmou a\n condenação pela prática do crime de contrabando, previsto no art.\n 334-A, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 9 meses\n e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.\n 2. A defesa, no recurso especial, alegou violação ao art. 386,\n inciso III, do Código de Processo Penal, ao pleitear a aplicação do\n princípio da insignificância ao contrabando de 80 unidades de\n cigarros eletrônicos descartáveis, equiparando-os a maços de\n cigarros convencionais, à luz do Tema Repetitivo n. 1.143/STJ; e ao\n art. 33, § 2º, do Código Penal, ao sustentar a fixação de regime\n inicial aberto. No agravo regimental, insiste na atipicidade\n material e, subsidiariamente, na alteração do regime prisional.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n aplicação do princípio da insignificância ao delito de contrabando\n de 80 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, à luz do art.\n 386, inciso III, do Código de Processo Penal e do Tema Repetitivo n.\n 1.143/STJ.\n 4. Outra questão em discussão consiste em saber se a reincidência\n específica e a habitualidade delitiva do condenado justificam o\n regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código\n Penal, afastando a pretensão defensiva de fixação de regime inicial\n aberto.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. As Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça firmaram\n orientação no sentido de que o Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, que\n admite a incidência do princípio da insignificância no contrabando\n de até 1.000 maços de cigarros, não se aplica ao contrabando de\n cigarros eletrônicos, em razão de suas características próprias e da\n natureza da proibição de importação.\n 6. É inadequada a equiparação entre unidades de cigarros eletrônicos\n e maços de cigarros convencionais, pois, ainda na versão\n descartável, os itens possuem uso significativamente mais\n prolongado, e a apreensão de 80 unidades evidencia destinação\n comercial, incompatível com consumo próprio, afastando a tese de\n irrelevância material da conduta.\n 7. Os cigarros eletrônicos constituem mercadoria de importação\n absolutamente proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária\n (ANVISA), à luz da Resolução n. 46/2009, revogada pelo art. 8º da\n Resolução n. 855/2024, que manteve a proibição, o que reforça a\n especial gravidade do bem juridicamente tutelado e obsta a\n incidência do princípio da insignificância.\n 8. A existência de diversos registros administrativos e criminais\n pretéritos demonstra reiteração delitiva e habitualidade no\n cometimento de infrações contra o mesmo bem jurídico, circunstância\n que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n afasta a aplicação do princípio da insignificância e impede o\n reconhecimento da atipicidade material com fundamento no art. 386,\n inciso III, do Código de Processo Penal.\n 9. O regime inicial semiaberto foi mantido de forma fundamentada,\n com base na reincidência específica e na reiteração delitiva, em\n consonância com o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento:\n 1. A orientação firmada no Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, quanto à\n aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de até\n 1.000 maços de cigarros, não se estende ao contrabando de cigarros\n eletrônicos, mercadoria de importação absolutamente proibida pela\n ANVISA.\n 2. A apreensão de 80 unidades de cigarros eletrônicos descartáveis,\n cujo uso é prolongado e com evidente destinação comercial, aliada à\n habitualidade delitiva, impede o reconhecimento da atipicidade\n material da conduta com base no princípio da insignificância.\n 3. A reincidência específica e a reiteração delitiva constituem\n fundamentos idôneos para a fixação e manutenção do regime inicial\n semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal, não se\n aplicando o enunciado n. 269 da Súmula do STJ.\n Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, §\n 2º, b, e 334-A; Código de Processo Penal, art. 386, III; Resolução\n ANVISA n. 46/2009; Resolução ANVISA n. 855/2024, art. 8º; Súmula\n 269/STJ; Tema Repetitivo n. 1.143/STJ.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.184.785/PR,\n Quinta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, AgRg no REsp n.\n 2.167.743/PR, Sexta Turma, j. 11.06.2025, DJEN 16.06.2025; STJ,\n AREsp n. 2.822.209/SP, Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025;\n STJ, Tema Repetitivo n. 1.143.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f0b4e2fcb7ac33319ae0eac3e99056c2912b136a0d73d0058fca627831ce0fc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}