{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146459,"origem":"stj","sha256_origem":"8e0a1811eefb00da7711aef3e93ad86100d8ba7a55b441ea8be575d4240e1b3a","registro_original":{"id_fonte":"1435548","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2104364","numero_registro":"202303875247","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-05-27","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM\n DILIGÊNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu parcialmente de recurso especial e, na parte conhecida,\n deu-lhe provimento para anular acórdão proferido em embargos de\n declaração, determinando que Tribunal de Justiça estadual profira\n novo julgamento, pronunciando-se expressamente sobre a possibilidade\n de conversão do julgamento em diligência para regularização\n procedimental mediante a juntada dos autos da cautelar de busca e\n apreensão, nos termos dos arts. 156, inciso II, e 616 do Código de\n Processo Penal.\n 2. Agravante sustenta que (i) a decisão agravada teria violado a\n Súmula 7/STJ ao proceder, ainda que de forma indireta, ao reexame do\n conjunto fático-probatório; e (ii) a determinação de conversão do\n julgamento em diligência seria incompatível com o sistema acusatório\n consagrado no art. 3º-A do Código de Processo Penal, por importar\n substituição da atividade probatória da acusação pelo órgão\n julgador.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática\n do Superior Tribunal de Justiça, ao anular o acórdão dos embargos\n de declaração para que o Tribunal de origem se pronuncie\n fundamentadamente sobre pedido de conversão do julgamento em\n diligência para juntada da cautelar de busca e apreensão, configurou\n (i) reexame do conjunto fático-probatório, em afronta à Súmula\n 7/STJ, ou (ii) violação ao sistema acusatório previsto no art. 3º-A\n do Código de Processo Penal, por suposta substituição da atividade\n probatória da acusação pelo órgão julgador, ou se, ao contrário,\n limitou-se ao controle de negativa de prestação jurisdicional, nos\n termos do art. 619 do Código de Processo Penal e do dever\n constitucional de fundamentação das decisões judiciais.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O agravo regimental é conhecido, mas não merece provimento, pois\n não foram apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos\n da decisão monocrática, que se limitou a reconhecer omissão do\n Tribunal de origem quanto a questão procedimental relevante, sem\n qualquer reexame do conjunto fático-probatório ou determinação\n quanto ao mérito da absolvição ou condenação.\n 5. A decisão agravada não substituiu a valoração das provas\n realizada pelo Tribunal de origem, tendo apenas identificado omissão\n jurisdicional em relação ao pedido do Ministério Público de\n conversão do julgamento em diligência para regularização da juntada\n da cautelar de busca e apreensão, questão de natureza eminentemente\n procedimental e oportunamente suscitada, cuja ausência de\n enfrentamento caracteriza violação ao art. 619 do Código de Processo\n Penal.\n 6. A Súmula 7/STJ veda o reexame de matéria fático-probatória, mas\n não impede o controle, pelo Superior Tribunal de Justiça, da\n regularidade procedimental do julgamento, inclusive quanto à\n existência de negativa de prestação jurisdicional, matéria de\n direito que decorre do art. 619 do Código de Processo Penal e do\n dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da\n Constituição da República.\n 7. Tendo o próprio acórdão absolutório reconhecido a relevância da\n ausência da cautelar de busca e apreensão como fundamento da\n absolvição, e havendo requerimento expresso do Ministério Público,\n nas contrarrazões de apelação, para regularização procedimental\n mediante a juntada da referida cautelar - pedido já deferido em\n primeiro grau, mas não efetivado por falha administrativa -,\n impunha-se ao Tribunal de origem manifestar-se fundamentadamente\n sobre a conversão do julgamento em diligência, nos termos dos arts.\n 156, inciso II, e 616 do Código de Processo Penal.\n 8. A omissão do Tribunal de origem em apreciar questão essencial ao\n deslinde da controvérsia, ainda que tenha enfrentado outras\n matérias, configura negativa de prestação jurisdicional, violando o\n art. 619 do Código de Processo Penal e impondo a anulação do acórdão\n para que novo julgamento seja proferido com manifestação expressa\n sobre o ponto omitido.\n 9. O art. 3º-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n 13.964/2019, veda a iniciativa probatória espontânea do juiz na fase\n de investigação e a substituição da atividade probatória do órgão\n de acusação pelo órgão julgador, mas não afasta o dever do Tribunal\n de se pronunciar sobre requerimento de diligência formulado pela\n parte legitimada, de modo que a determinação para que o colegiado\n aprecie tal pedido não configura violação ao sistema acusatório.\n 10. Os arts. 156, inciso II, e 616 do Código de Processo Penal, que\n autorizam o órgão julgador a determinar diligências para dirimir\n dúvida sobre ponto relevante, permanecem compatíveis com o modelo\n acusatório, desde que utilizados para esclarecer provas já\n produzidas e não para suprir inércia da acusação; no caso, o pedido\n de diligência partiu do próprio Ministério Público, inexistindo\n substituição da atividade probatória acusatória pelo Tribunal.\n 11. A decisão monocrática delimitou de forma expressa que não fixou\n o resultado quanto à diligência - se deferida ou indeferida -,\n restringindo-se a determinar que a Corte local se pronunciasse\n fundamentadamente sobre o requerimento, providência de natureza\n procedimental que não importa qualquer juízo de valor sobre o mérito\n da absolvição ou sobre o acervo probatório, razão pela qual não há\n falar em reversão do que antes foi julgado.\n 12. Inexistindo, no agravo regimental, argumentos novos aptos a\n modificar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção\n do decisum por seus próprios termos, em consonância com a\n jurisprudência desta Corte Superior.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a\n decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte\n conhecida, deu-lhe provimento para anular o acórdão dos embargos de\n declaração e determinar novo julgamento, com manifestação expressa\n do Tribunal de origem sobre a possibilidade de conversão do\n julgamento em diligência para regularização procedimental mediante a\n juntada da cautelar de busca e apreensão.\n Tese de julgamento:\n 1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre pedido de\n conversão do julgamento em diligência, oportunamente formulado e\n relevante para o deslinde da causa, configura negativa de prestação\n jurisdicional e violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,\n impondo a anulação do acórdão para novo julgamento.\n 2. O controle, pelo Superior Tribunal de Justiça, da regularidade\n procedimental do julgamento e da existência de omissão jurisdicional\n não implica reexame de matéria fático-probatória e não encontra\n óbice na Súmula 7/STJ.\n 3. O art. 3º-A do Código de Processo Penal não impede que o Tribunal\n se pronuncie sobre requerimento de diligência formulado pelo\n Ministério Público, nem revogou os arts. 156, inciso II, e 616 do\n mesmo diploma, que permanecem compatíveis com o sistema acusatório\n quando acionados para dirimir dúvida sobre provas já produzidas.\n Dispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 3º-A, 156, II, 616 e\n 619; CF/1988, art. 93, IX.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta\n Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ,\n AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n DJe 30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c848e1ca5cef0a4af320854def0188779e692c6ec2c447a97f3e51f9fa76bb29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}