{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146460,"origem":"stj","sha256_origem":"6246a9914af2173cccef1d7654ce6d277f2594d4a99926816c41024d69f3d069","registro_original":{"id_fonte":"1435553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081475","numero_registro":"202600980244","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR. VALIDADE. WRIT\n CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA\n INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente habeas corpus, na qual se buscava o trancamento da ação\n penal - pelo delito de tráfico de drogas - em razão da ilicitude da\n prova colhida decorrente de decisão desmotivada de busca\n domiciliar.\n 2. A decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo\n Desembargador Relator na origem, sem deliberação colegiada do\n Tribunal a quo.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\n impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de\n desembargador, sem exaurimento de instância.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível a\n impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de\n desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para\n submissão ao colegiado competente, a fim de exaurir a instância.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 5. Agravo improvido.\n Tese de julgamento:  \"Não é cabível a impetração de habeas corpus\n contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de\n instância.\"\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 993.856/SP, Rel.\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/4/2025; STJ,\n AgRg no HC 956.642/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN\n de 24/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"44b7f0578e30d8888d82a937a28c43826e3bb59a9abb7f2602091d50a1609ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6246a9914af2173cccef1d7654ce6d277f2594d4a99926816c41024d69f3d069","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}