{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146465,"origem":"stj","sha256_origem":"9b1a9ba041eade464ed98655b3cedf2c4a0a5543307e29b1b683790a59136c18","registro_original":{"id_fonte":"1435566","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1084114","numero_registro":"202601132225","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\n QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR À MÃE DE\n CRIANÇAS. DELITOS PRATICADOS ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que não\n conheceu do habeas corpus e manteve a prisão cautelar pelos delitos\n de tráfico de drogas e associação para o tráfico.\n 2. Fato relevante. Apreensão de 52,42g de cocaína e de maconha\n (114,43g em tablete e 22,36g divididos em seis buchas) em\n apartamento monitorado por câmeras, com balanças de precisão,\n estilete, colher com resquício de cocaína, embalagens \"zip lock\" e\n dinheiro fracionado, indicando estrutura e habitualidade na\n traficância.\n 3. As decisões anteriores. Magistrado de primeiro grau decretou a\n prisão preventiva e indeferiu a prisão domiciliar; decisão\n monocrática manteve a custódia cautelar e rejeitou o pleito\n domiciliar, por prática delitiva no âmbito doméstico onde residem\n crianças menores.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há fundamentação\n concreta idônea para a prisão preventiva com base na gravidade\n concreta da conduta; (ii) saber se medidas cautelares diversas do\n art. 319 do CPP seriam suficientes para acautelar o meio social; e\n (iii) saber se é cabível a substituição por prisão domiciliar à mãe\n de crianças quando os delitos foram cometidos no ambiente doméstico,\n expondo as menores à prática criminosa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A variedade dos entorpecentes e a apreensão de apetrechos de\n preparo, pesagem e embalagem em imóvel monitorado por câmeras\n evidenciam gravidade concreta da conduta e a possível habitualidade\n na traficância, justificando a prisão preventiva nos termos do art.\n 312 do CPP.\n 6. As circunstâncias do caso revelam insuficiência das medidas\n cautelares do art. 319 do CPP para acautelar o meio social, sendo\n inviável a substituição da custódia por providências menos gravosas.\n 7. A prisão domiciliar à mãe de crianças não se aplica quando os\n delitos são praticados no âmbito doméstico, expondo as menores à\n prática criminosa, conforme orientação firmada por esta Corte.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A gravidade concreta da conduta evidenciada pela variedade de\n drogas e pelas circunstâncias da apreensão justifica a prisão\n preventiva para garantia da ordem pública. 2. Medidas cautelares do\n art. 319 do CPP são insuficientes quando o contexto fático revela\n risco à ordem pública decorrente de estrutura de traficância. 3. A\n prisão domiciliar à mãe de crianças é inaplicável quando os delitos\n ocorreram no ambiente doméstico, expondo os menores.\n Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312; CPP, art. 319\n Jurisprudência relevante citada:STF, HC 143.641/SP, Plenário; STJ,\n AgRg no HC 773.166/SC, Sexta Turma; STJ, AgRg no HC 801.180/SP,\n Quinta Turma","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2a0bf12978730445c470e8fa354505fca673a579f76246629915a2ee7d452c8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}