{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146469,"origem":"stj","sha256_origem":"33b6dc557d2ac05431f3f74d87ac984c303b57c4f339e9017faa2eed8bd7c017","registro_original":{"id_fonte":"1435579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089302","numero_registro":"202601438639","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.\n DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO\n DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus, no qual se alegou constrangimento ilegal decorrente\n da homologação de falta disciplinar de natureza grave, relativa ao\n descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, e da\n regressão de regime.\n 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que homologou a falta\n grave, considerando as sucessivas violações do perímetro de\n monitoramento eletrônico e descarregamentos do equipamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o descumprimento das\n condições e limites do monitoramento eletrônico configura falta\n grave, nos termos da Lei de Execução Penal, e autoriza a regressão\n de regime e os demais consectários legais; (ii) saber se é possível\n afastar ou desclassificar a falta grave para falta de natureza\n média/leve, sem revolvimento do conjunto fático-probatório, na via\n do habeas corpus.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O descumprimento das condições e limites impostos ao\n monitoramento eletrônico caracteriza falta grave, conforme\n entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode\n ser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o reconhecimento de falta\n disciplinar de natureza grave acarreta a aplicação de seus\n consectários legais, incluindo a regressão de regime, não sendo\n cabível a invocação do princípio da proporcionalidade para afastar\n tais consequências.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O descumprimento das condições e limites fixados para o\n monitoramento eletrônico, com violação da área de inclusão,\n configura falta disciplinar de natureza grave na execução penal.\n 2. A análise do enquadramento da conduta como falta grave não pode\n ser realizada por meio de habeas corpus, pois demandaria\n revolvimento do conjunto fático-probatório.\n 3. A prática de falta grave durante a execução penal autoriza a\n aplicação de seus consectários legais, incluindo a regressão de\n regime, não sendo cabível a invocação do princípio da\n proporcionalidade para afastar tais consequências.\n Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V;  LEP, art. 50, VI;\n LEP, art. 118, I; LEP, art. 127.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 859.493/SC, Rel.\n Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta\n Turma, DJe de 19/6/2024; STJ, AgRg no HC n. 945.702/SP, Rel. Min.\n Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 5/11/2024; STJ,\n AgRg no HC n. 859.493/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\n Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 19/6/2024; STJ, HC n.\n 512.534/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador\n Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe de 8/10/2019; STJ, AgRg no HC\n n. 957.330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de\n 14/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 965.323/RS, Rel. Min. Otávio de\n Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN\n de 26/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a181098e59268a9e08d6715131667fa55101e9084df3e80f05dd4142052af86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}