{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146475,"origem":"stj","sha256_origem":"ac6a34c677562d07b19bd80eeb5abe9988b970587852247f68811bcd33c7513b","registro_original":{"id_fonte":"1435586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1075542","numero_registro":"202600618744","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n NULIDADE DA CITAÇÃO POR HORA CERTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.\n INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA ESTREITA.  AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra\n acórdão proferido em revisão criminal.\n 2. Fato relevante. Condenação criminal mantida nas instâncias\n ordinárias, com pena superior a 12 anos, sob alegação defensiva de\n nulidade da citação por hora certa, invalidade do reconhecimento\n fotográfico e insuficiência probatória.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem rejeitou as teses,\n reconheceu preclusão quanto às nulidades, afirmou a regularidade da\n citação e a existência de suporte probatório autônomo (impressões\n digitais e confirmação judicial dos relatos das vítimas). Decisão\n agravada não conheceu da impetração por ausência de flagrante\n ilegalidade e inviabilidade de reexame fático-probatório na via\n eleita.\n 4. O agravo. Agravante sustenta que as matérias são de direito,\n insiste no descumprimento do art. 254 do CPC na citação por hora\n certa, na invalidade do reconhecimento fotográfico à luz do Tema\n 1258 do STJ e na insuficiência da prova diante de deficiências\n investigativas, requerendo reconsideração ou julgamento colegiado\n com concessão da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o habeas corpus\n comporta o reexame do acervo fático-probatório e pode ser utilizado\n como sucedâneo de revisão criminal na ausência de flagrante\n ilegalidade; (ii) saber se a nulidade da citação por hora certa, por\n suposto descumprimento do art. 254 do CPC, pode ser reconhecida sem\n análise aprofundada da cronologia processual e sem demonstração de\n prejuízo; (iii) saber se a condenação pode ser revista em habeas\n corpus por invalidade do reconhecimento fotográfico, à luz do art.\n 226 do CPP e do Tema 1258 do STJ, quando lastreada também em provas\n autônomas (impressões digitais e confirmação judicial dos relatos);\n (iv) saber se matérias tidas por preclusas pelo Tribunal de origem\n podem ser superadas em habeas corpus sob a alegação de nulidades\n absolutas, sem evidência de constrangimento ilegal flagrante.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O habeas corpus não se presta ao reexame amplo de matéria\n fático-probatória nem se revela sucedâneo de revisão criminal,\n exigindo-se a demonstração de flagrante ilegalidade para superar o\n não conhecimento.\n 7. A citação por hora certa foi reputada regular pelas instâncias\n ordinárias, com ausência de prejuízo. A aferição de eventual\n descumprimento do art. 254 do CPC demanda exame da cronologia e da\n efetiva ciência, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 8. Embora a observância das formalidades do art. 226 do CPP esteja\n consolidada no Tema 1258 do STJ, a condenação não se apoia\n exclusivamente no reconhecimento fotográfico, tendo suporte em\n provas autônomas (impressões digitais e confirmação judicial dos\n relatos), cuja revaloração é inviável no habeas corpus.\n 9. A alegação de insuficiência probatória e de perda de uma chance\n probatória refere-se à suficiência da prova produzida, matéria\n insuscetível de revisão na presente via na ausência de ilegalidade\n evidente.\n 10. As nulidades alegadas foram tidas por preclusas pelo Tribunal de\n origem, e a superação dessa conclusão demandaria exame do iter\n procedimental e demonstração de prejuízo, inexistindo\n constrangimento ilegal flagrante a justificar o conhecimento.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a\n decisão que não conheceu do habeas corpus.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto\n fático-probatório nem se configura sucedâneo de revisão criminal,\n salvo diante de flagrante ilegalidade. 2. A nulidade da citação por\n hora certa exige demonstração de prejuízo e análise fática da\n comunicação prevista no art. 254 do CPC, providências incompatíveis\n com o habeas corpus. 3. A eventual irregularidade do reconhecimento\n fotográfico não autoriza, por si só, a anulação da condenação quando\n existirem provas autônomas e independentes, sendo inviável a\n revaloração probatória em habeas corpus. 4. Matérias alcançadas pela\n preclusão não são superáveis em habeas corpus sem prova de\n constrangimento ilegal flagrante.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CPC, art. 254\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1258","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9811ec74e49df23e9a07e06c30fb328227add8899b31b0a82d0857f0e6b22bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}