{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146477,"origem":"stj","sha256_origem":"b266961a103ede4488b37a3d2bff21fe37cf7698e87fcc767218a2a8c73273ed","registro_original":{"id_fonte":"1435591","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074971","numero_registro":"202600587311","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE\n ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO\n PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática a qual não conheceu de habeas corpus em que se pleiteou\n a revogação ou a substituição de prisão preventiva por medidas\n cautelares alternativas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. As questões em discussão consistem em saber se: i) encontram-se\n presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva;\n ii) a imposição de medidas cautelares diversas da prisão seria\n adequada e suficiente para acautelar a ordem pública; e iii) pode\n ser conhecida a alegação segundo a qual a custódia cautelar seria\n desproporcional em face da provável pena a ser eventualmente imposta\n ao agravante, em caso de condenação.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser\n decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\n conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\n lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e\n indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de\n liberdade do acusado.\n 4. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na\n necessidade de garantia da ordem pública, em razão do risco\n concreto de reiteração delitiva. Isso porque, conforme consignado\n pelo Juízo de primeiro grau, o ora agravante, quando flagrado\n portando ilegalmente arma de fogo e munições de uso permitido, já\n ostentava três condenações definitivas - uma por tráfico de drogas e\n duas por porte ilegal de armas de fogo - e encontrava-se em\n livramento condicional.\n 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\n porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública\n não estaria acautelada com a sua soltura.\n 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à\n provável futura pena a ser imposta ao agravante em caso de\n condenação não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do\n processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a\n fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa\n discussão neste momento processual.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. É válida a prisão preventiva fundamentada na necessidade de\n garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração\n delitiva, no caso em que o acusado, quando flagrado portando\n ilegalmente arma de fogo e munições, já ostentava três condenações\n definitivas e encontrava-se em livramento condicional.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; Lei 10.826/2003,\n art. 14, caput.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 494.585/SP, Relator\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/4/2019, DJe\n 9/4/2019; e HC 554.014/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 28/5/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab86b6f527d212396cddbe67df65622c9a112bb6dc6119d0cbabee890580ae29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}