{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146478,"origem":"stj","sha256_origem":"86670b39016dfd368bad51f2071c39e9df63d927594fdab7ecef12fbfecdcbe8","registro_original":{"id_fonte":"1435592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235088","numero_registro":"202601170103","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO À ORDEM\n PÚBLICA E À INTEGRIDADE DAS VÍTIMAS. CONTEMPORANEIDADE.\n INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA\n SUPERVENIENTE. RECURSO IMPROVIDO\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva.\n 2. A custódia cautelar foi lastreada em elementos concretos\n extraídos dos autos, notadamente o modus operandi, caracterizado por\n reiteração de ameaças, intimidações persistentes, coação das\n vítimas, utilização de terceiros para intimidar, pichação da\n residência e envio de correspondência com conteúdo intimidatório,\n com menção a facção criminosa.\n 3. As instâncias ordinárias afastaram a substituição por medidas\n cautelares diversas, com fundamento na insuficiência dessas\n providências (CPP, art. 282, § 6º). Houve superveniência de sentença\n condenatória que manteve a custódia, reforçando a legalidade da\n prisão. Não houve impugnação específica quanto à competência da Vara\n Especializada e à incidência da Lei n. 11.340/2006, pontos\n estabilizados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n foi devidamente fundamentada em elementos concretos, se há\n contemporaneidade dos fundamentos, se a menção a processos em curso\n foi indevida e se medidas cautelares diversas da prisão seriam\n suficientes para resguardar a ordem pública e a integridade das\n vítimas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A prisão preventiva permanece justificada por fundamentos\n concretos, evidenciados pelo modus operandi da conduta, com\n reiteração de ameaças e atos intimidatórios, revelando risco efetivo\n à ordem pública e à integridade física e psicológica das vítimas\n (CPP, art. 312).\n 6. As razões recursais não enfrentam especificamente os fundamentos\n determinantes da decisão agravada, limitando-se a alegações\n genéricas, o que não autoriza a reforma.\n 7. A contemporaneidade está configurada pelo contexto de\n continuidade das condutas intimidatórias e de reiteração delitiva,\n não se restringindo a fatos pretéritos isolados.\n 8. A menção a processos em curso foi valorada apenas como elemento\n acessório no juízo de periculosidade, não constituindo fundamento\n exclusivo da custódia cautelar.\n 9. As medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes e\n inadequadas diante da gravidade concreta e do risco de reiteração\n delitiva, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias\n ordinárias (CPP, art. 282, § 6º).\n 10. A superveniência de sentença condenatória reforça a legalidade\n da custódia, constituindo novo título judicial idôneo.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. A prisão preventiva se justifica quando fundada em elementos\n concretos, como o modus operandi e a reiteração de ameaças, que\n evidenciam risco à ordem pública e à integridade das vítimas. 2. A\n contemporaneidade dos fundamentos da preventiva se configura diante\n de contexto de continuidade e reiteração das condutas\n intimidatórias. 3. A consideração de processos em curso pode ser\n elemento acessório no juízo de periculosidade, não podendo\n constituir fundamento exclusivo da custódia. 4. Medidas cautelares\n diversas da prisão devem ser afastadas quando insuficientes para\n neutralizar risco concreto, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 5.\n A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão reforça a\n legalidade da custódia.\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 282, § 6º;\n CPP, art. 319; Lei n. 11.340/2006\n Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 931.569/MG, Rel. Min.\n Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; STJ, RHC n.\n 81.745/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n de 9/6/2017; STJ, RHC n. 82.978/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\n Quinta Turma, DJe de 9/6/2017; STJ, HC n. 394.432/SP, Rel. Min.\n Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 9/6/2017; STJ, RHC\n n. 56.689/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de\n 23/10/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e64492724781c504b46d7c305656b201b0a6225ac2f5db8304513835b64c5de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}