{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146479,"origem":"stj","sha256_origem":"bf79279a2b9a839ebf9598ae22831f13359478291a549d2f5fdd45763bd4f6e4","registro_original":{"id_fonte":"1435593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2979806","numero_registro":"202502442676","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.\n SÚMULAS 211 E 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO\n MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\n agravo para não conhecer do recurso especial.\n 2. A defesa sustenta ausência de fundamento jurídico para a\n incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, afirma não\n ter havido inovação recursal e requer o reconhecimento do\n prequestionamento em razão de matéria ventilada em embargos de\n declaração, pleiteando o conhecimento e provimento do recurso\n especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se há prequestionamento\n suficiente, inclusive quanto a matérias de ordem pública, para\n viabilizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula\n 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n 4. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula 83 do\n Superior Tribunal de Justiça quando não demonstrados precedentes\n contemporâneos que evidenciem divergência em relação à orientação\n firmada no acórdão recorrido.\n 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. O agravo regimental deve veicular argumentos novos e relevantes;\n a repetição das razões já examinadas impõe a manutenção da decisão\n agravada por seus próprios fundamentos.\n 7. O conhecimento do recurso especial pressupõe prévia manifestação\n do tribunal de origem sobre a matéria; mesmo em questões de ordem\n pública, é imprescindível o prequestionamento, não suprido por\n embargos de declaração quando inexistente omissão no acórdão,\n atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.\n 8. Incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça quando a\n orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\n recorrida e o recorrente não demonstra a existência de precedentes\n contemporâneos em sentido contrário, nem a inaplicabilidade do\n enunciado.\n 9. Ausente demonstração de divergência jurisprudencial atual e de\n prequestionamento, mantém-se a decisão agravada que não conheceu do\n recurso especial.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.\n Dispositivos relevantes citados:\n Súmula 211/STJ; Súmula 83/STJ\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.166.755/PI,\n Sexta Turma, j. 01.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2172127/SP, Quinta\n Turma, j. 14.03.2023; STJ, AREsp 2.714.789/BA, Quinta Turma, j.\n 17.02.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\n Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Marluce Caldas.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\n Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"593d4ca372f428ef00a9fb920de2d0cb59c2b9ce1321ed0126f5e29fe0d7b08d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}