{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146480,"origem":"stj","sha256_origem":"36e4ba420c5ed40b4587dd2b9253862655b9346b135dc85206f5b4c548ed20c9","registro_original":{"id_fonte":"1435596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"234879","numero_registro":"202601119961","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. BUSCA\n DOMICILIAR. LIMITES DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA\n ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que negou\n provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n cautelar do agravante pelos delitos previstos no art. 33, caput, da\n Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003.\n 2. Fato relevante. Denúncia anônima indicou negociação de armas e\n munições por ocupantes de veículo BYD Dolphin Mini; abordagem\n policial constatou tentativa de ocultação de objeto, seguida de\n busca no veículo, com apreensão de armas de fogo, munições de\n diversos calibres, aparelhos celulares e moeda estrangeira. Em\n diligências subsequentes, localizaram-se diversos armamentos,\n munições, equipamentos e substâncias entorpecentes em residências,\n havendo notícia de assunção de propriedade das drogas e de parte das\n munições pelo paciente.\n 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a\n inexistência, de plano, de ilegalidade no ingresso e na busca\n domiciliar, ante fundadas razões decorrentes do flagrante e da\n continuidade das diligências, e manteve a prisão preventiva em razão\n da gravidade concreta, com farta apreensão de material bélico e\n entorpecentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o\n trancamento da ação penal, ou a declaração de nulidade do ingresso e\n da busca domiciliar por ausência de comprovação de consentimento,\n com anulação das provas; e (ii) saber se subsiste a prisão\n preventiva do agravante à luz dos requisitos do art. 312 do CPP,\n diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas e\n farto material bélico, e da insuficiência de medidas cautelares\n diversas.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O trancamento de ação penal por habeas corpus configura medida\n excepcional, somente cabível quando comprovadas, de forma\n inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de\n extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de\n prova da materialidade.\n 6. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento\n aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias\n indicaram fundadas razões para a abordagem e para a continuidade das\n diligências, com flagrante de venda de farto material bélico e\n assunção de propriedade de materiais ilícitos em casa, o que afasta,\n nesta sede, a alegação de nulidade do ingresso e da busca\n domiciliar.\n 7. A prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem\n pública, diante da gravidade concreta da conduta, revelada pela\n reunião prévia dos agentes para a comercialização de farto material\n bélico e a localização na residência do agravante de variedade de\n entorpecentes, munições, valor em espécie elevado e uma réplica de\n fuzil, circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente e\n risco de reiteração delitiva.\n 8. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar\n quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas\n cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ante a\n gravidade concreta das condutas.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente se admite\n em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente, causa extintiva\n da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de\n materialidade. 2. A indicação de fundadas razões para abordagem e\n continuidade das diligências, com apreensões e notícia de assunção\n de propriedade de materiais ilícitos, afasta a alegação de nulidade\n do ingresso e da busca domiciliar em sede de habeas corpus. 3. A\n prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública\n quando lastreada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de\n drogas e material bélico, sendo insuficientes medidas cautelares\n alternativas.\n Dispositivos relevantes citados:\n CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 157; CPP, art. 648, I;\n CR/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n.\n 10.826/2003, art. 16\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 984.432/SC, Rel.\n Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025, DJEN\n 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Ministro Antonio\n Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe\n 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.001.657/SP, Rel. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025, DJEN\n 25.06.2025","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a1eed3ddc64bd33e8899ac7800806855738e0323ffd0afe1ef3ba02b6f882e1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}