# Registro público: STJ — 234879 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 36e4ba420c5ed40b4587dd2b9253862655b9346b135dc85206f5b4c548ed20c9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435596 - **Número de registro na fonte:** 202601119961 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do agravante pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. 2. Fato relevante. Denúncia anônima indicou negociação de armas e munições por ocupantes de veículo BYD Dolphin Mini; abordagem policial constatou tentativa de ocultação de objeto, seguida de busca no veículo, com apreensão de armas de fogo, munições de diversos calibres, aparelhos celulares e moeda estrangeira. Em diligências subsequentes, localizaram-se diversos armamentos, munições, equipamentos e substâncias entorpecentes em residências, havendo notícia de assunção de propriedade das drogas e de parte das munições pelo paciente. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a inexistência, de plano, de ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar, ante fundadas razões decorrentes do flagrante e da continuidade das diligências, e manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, com farta apreensão de material bélico e entorpecentes. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal, ou a declaração de nulidade do ingresso e da busca domiciliar por ausência de comprovação de consentimento, com anulação das provas; e (ii) saber se subsiste a prisão preventiva do agravante à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas e farto material bélico, e da insuficiência de medidas cautelares diversas. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O trancamento de ação penal por habeas corpus configura medida excepcional, somente cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 6. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias indicaram fundadas razões para a abordagem e para a continuidade das diligências, com flagrante de venda de farto material bélico e assunção de propriedade de materiais ilícitos em casa, o que afasta, nesta sede, a alegação de nulidade do ingresso e da busca domiciliar. 7. A prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, revelada pela reunião prévia dos agentes para a comercialização de farto material bélico e a localização na residência do agravante de variedade de entorpecentes, munições, valor em espécie elevado e uma réplica de fuzil, circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 8. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ante a gravidade concreta das condutas. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente se admite em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de materialidade. 2. A indicação de fundadas razões para abordagem e continuidade das diligências, com apreensões e notícia de assunção de propriedade de materiais ilícitos, afasta a alegação de nulidade do ingresso e da busca domiciliar em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando lastreada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas e material bélico, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 157; CPP, art. 648, I; CR/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 984.432/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.001.657/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025, DJEN 25.06.2025 ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. BUSCA DOMICILIAR. LIMITES DO FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão cautelar do agravante pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16 da Lei n. 10.826/2003. 2. Fato relevante. Denúncia anônima indicou negociação de armas e munições por ocupantes de veículo BYD Dolphin Mini; abordagem policial constatou tentativa de ocultação de objeto, seguida de busca no veículo, com apreensão de armas de fogo, munições de diversos calibres, aparelhos celulares e moeda estrangeira. Em diligências subsequentes, localizaram-se diversos armamentos, munições, equipamentos e substâncias entorpecentes em residências, havendo notícia de assunção de propriedade das drogas e de parte das munições pelo paciente. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem assentou a inexistência, de plano, de ilegalidade no ingresso e na busca domiciliar, ante fundadas razões decorrentes do flagrante e da continuidade das diligências, e manteve a prisão preventiva em razão da gravidade concreta, com farta apreensão de material bélico e entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível o trancamento da ação penal, ou a declaração de nulidade do ingresso e da busca domiciliar por ausência de comprovação de consentimento, com anulação das provas; e (ii) saber se subsiste a prisão preventiva do agravante à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas e farto material bélico, e da insuficiência de medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O trancamento de ação penal por habeas corpus configura medida excepcional, somente cabível quando comprovadas, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 6. A via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório; as instâncias ordinárias indicaram fundadas razões para a abordagem e para a continuidade das diligências, com flagrante de venda de farto material bélico e assunção de propriedade de materiais ilícitos em casa, o que afasta, nesta sede, a alegação de nulidade do ingresso e da busca domiciliar. 7. A prisão preventiva encontra-se justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, revelada pela reunião prévia dos agentes para a comercialização de farto material bélico e a localização na residência do agravante de variedade de entorpecentes, munições, valor em espécie elevado e uma réplica de fuzil, circunstâncias que evidenciam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. 8. Condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas ante a gravidade concreta das condutas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O trancamento da ação penal por habeas corpus somente se admite em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de materialidade. 2. A indicação de fundadas razões para abordagem e continuidade das diligências, com apreensões e notícia de assunção de propriedade de materiais ilícitos, afasta a alegação de nulidade do ingresso e da busca domiciliar em sede de habeas corpus. 3. A prisão preventiva pode ser mantida para garantia da ordem pública quando lastreada na gravidade concreta evidenciada pela apreensão de drogas e material bélico, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 157; CPP, art. 648, I; CR/1988, art. 5º, XI; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; Lei n. 10.826/2003, art. 16 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 984.432/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.04.2025, DJEN 14.04.2025; STJ, AgRg no RHC 193.464/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, AgRg no HC 1.001.657/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18.06.2025, DJEN 25.06.2025 ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 36e4ba420c5ed40b4587dd2b9253862655b9346b135dc85206f5b4c548ed20c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 36e4ba420c5ed40b4587dd2b9253862655b9346b135dc85206f5b4c548ed20c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)