# Registro público: STJ — 1066094 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-03 - **Publicação:** 2026-06-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146481/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/146481.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe4f8c8d1fceb766808add29257cd9534dd7552f60b65c95bbebb6f3e8ab60af ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1435597 - **Número de registro na fonte:** 202600021985 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, no qual o Agravante pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 2. Fato relevante. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, observaram o Agravante conduzir veículo e realizar retorno repentino ao avistar a viatura; na abordagem, foi visto objeto lançado em bueiro por acompanhante, recuperado e identificado como sacola com porções de cocaína; no interior do veículo foram encontradas outras porções da mesma substância; os abordados confirmaram a existência de entorpecentes na residência e autorizaram o ingresso, registrado por câmeras corporais, onde foram apreendidas porções de maconha, balança de precisão e objetos destinados ao preparo e manuseio de drogas (fls. 16-17). A decisão de prisão preventiva indica reincidência específica (fl. 19). 3. Decisões anteriores. Ordem denegada no tribunal de origem (fls. 13-21). Decisão monocrática nesta Corte conheceu parcialmente o writ e denegou a ordem (fls. 186-191). No agravo, a defesa reitera teses de ausência de justa causa para abordagem e buscas, nulidade das provas, ausência de fundamentação da prisão preventiva, indícios insuficientes e violação ao princípio da homogeneidade (fls. 198, 202 e 205). ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falta de justa causa para a abordagem, a busca veicular e a busca domiciliar, inclusive ingresso domiciliar sem mandado; (ii) a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos, com destaque para o risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; (iii) é possível apreciar, na via do habeas corpus, matérias não deliberadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; e (iv) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante do quadro fático delineado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, motivo pelo qual se ratifica o entendimento anteriormente firmado. 6. A atuação policial foi regular e amparada em fundadas razões relativas a crime permanente, legitimando a abordagem e a busca veicular, bem como o ingresso domiciliar autorizado e devidamente registrado por câmeras corporais, inexistindo flagrante ilegalidade. 7. A via estreita do habeas corpus é imprópria para revolver matéria fático-probatória, o que impede a desconstituição, nesta sede, das conclusões quanto à higidez das buscas e à licitude das provas. 8. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos, notadamente a reincidência específica e o fundado receio de reiteração delitiva, revelando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 9. Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, como alegações de indícios insuficientes e princípio da homogeneidade, não podem ser examinadas diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Informações insuficientes para identificação de dispositivos legais citados fora de citação literal. Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para indicação de precedentes fora de citação literal. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM, BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou a ordem, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, no qual o Agravante pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. 2. Fato relevante. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, observaram o Agravante conduzir veículo e realizar retorno repentino ao avistar a viatura; na abordagem, foi visto objeto lançado em bueiro por acompanhante, recuperado e identificado como sacola com porções de cocaína; no interior do veículo foram encontradas outras porções da mesma substância; os abordados confirmaram a existência de entorpecentes na residência e autorizaram o ingresso, registrado por câmeras corporais, onde foram apreendidas porções de maconha, balança de precisão e objetos destinados ao preparo e manuseio de drogas (fls. 16-17). A decisão de prisão preventiva indica reincidência específica (fl. 19). 3. Decisões anteriores. Ordem denegada no tribunal de origem (fls. 13-21). Decisão monocrática nesta Corte conheceu parcialmente o writ e denegou a ordem (fls. 186-191). No agravo, a defesa reitera teses de ausência de justa causa para abordagem e buscas, nulidade das provas, ausência de fundamentação da prisão preventiva, indícios insuficientes e violação ao princípio da homogeneidade (fls. 198, 202 e 205). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve falta de justa causa para a abordagem, a busca veicular e a busca domiciliar, inclusive ingresso domiciliar sem mandado; (ii) a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos, com destaque para o risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública; (iii) é possível apreciar, na via do habeas corpus, matérias não deliberadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; e (iv) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão diante do quadro fático delineado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo regimental não apresenta argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, motivo pelo qual se ratifica o entendimento anteriormente firmado. 6. A atuação policial foi regular e amparada em fundadas razões relativas a crime permanente, legitimando a abordagem e a busca veicular, bem como o ingresso domiciliar autorizado e devidamente registrado por câmeras corporais, inexistindo flagrante ilegalidade. 7. A via estreita do habeas corpus é imprópria para revolver matéria fático-probatória, o que impede a desconstituição, nesta sede, das conclusões quanto à higidez das buscas e à licitude das provas. 8. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos, notadamente a reincidência específica e o fundado receio de reiteração delitiva, revelando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 9. Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem, como alegações de indícios insuficientes e princípio da homogeneidade, não podem ser examinadas diretamente, sob pena de indevida supressão de instância. 10. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas diante dos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados:Informações insuficientes para identificação de dispositivos legais citados fora de citação literal. Jurisprudência relevante citada:Informações insuficientes para indicação de precedentes fora de citação literal. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f - **SHA-256 do registro documental:** fe4f8c8d1fceb766808add29257cd9534dd7552f60b65c95bbebb6f3e8ab60af - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1066094 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe4f8c8d1fceb766808add29257cd9534dd7552f60b65c95bbebb6f3e8ab60af - **SHA-256 do comentário:** 76ef7fad0b60d7f15cc1c958e034efc9945868e88dffde93b333a686ee0178b4