{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146486,"origem":"stj","sha256_origem":"4164b5282d649881c03895fe0af1bc7cf22461a2d0931d31e500fd28df14a7d6","registro_original":{"id_fonte":"1435614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073207","numero_registro":"202600486480","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS\n CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.\n SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão\n monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado\n contra acórdão transitado em julgado, utilizado como substitutivo de\n revisão criminal.\n 2. Fundamento da decisão agravada. Indeferimento liminar do habeas\n corpus, por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça\n para exame de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão\n criminal, nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da\n Constituição Federal.\n 3. Razões do agravo regimental. Defesa que se limita a reiterar as\n teses de mérito veiculadas na impetração, relativas à alegada\n nulidade do reconhecimento policial e fotográfico que não teria\n observado o art. 226 do Código de Processo Penal e que teria\n embasado a pronúncia e a condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental\n que apenas reproduz as razões de mérito do habeas corpus, sem\n impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente a impetração por incompetência do Superior\n Tribunal de Justiça diante de habeas corpus substitutivo de revisão\n criminal, pode ser conhecido, à luz da Súmula 182 do Superior\n Tribunal de Justiça.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. A decisão agravada fundamentou-se na incompetência do Superior\n Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus utilizado como\n substitutivo de revisão criminal, em conformidade com o art. 105,\n inciso I, alínea e, da Constituição Federal.\n 6. O agravo regimental não enfrentou o fundamento técnico da decisão\n agravada, limitando-se a reproduzir os argumentos de mérito da\n impetração, relativos à nulidade do reconhecimento policial e\n fotográfico, sem impugnar a razão de inadmissibilidade do habeas\n corpus.\n 7. Nos termos da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é\n inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente\n os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente a mera\n repetição das razões anteriormente deduzidas.\n 8. Diante da ausência de impugnação específica, não se aperfeiçoa o\n contraditório recursal quanto ao motivo determinante da decisão\n monocrática, o que impede o conhecimento do agravo regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"379ddb48172e5a2e44da8879cc6374495e5a00c6d5b441176d11bf43e07a09cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}