{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":146488,"origem":"stj","sha256_origem":"11bc28619b35918f9f998add2f56efe147890183e77c1af4f3598a3856c963f9","registro_original":{"id_fonte":"1435617","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076595","numero_registro":"202600692720","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. COISA\n JULGADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. HABEAS CORPUS\n SUBSTITUTIVO.  RECURSO IMPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão\n proferido em apelação criminal transitada em julgado, no qual se\n fixou regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.\n 2. Alega-se ter havido constrangimento ilegal ante a ausência de\n fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso, com\n pedido de alteração para o regime aberto.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a\n utilização do habeas corpus, após o trânsito em julgado da\n condenação, como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal para\n impugnar acórdão de apelação criminal; e (ii) saber se há\n ilegalidade flagrante na fixação de regime inicial semiaberto,\n quando a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal em razão da\n valoração desfavorável de circunstâncias judiciais do art. 59 do\n Código Penal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio ou de revisão criminal para atacar acórdão condenatório já\n transitado em julgado, ausente demonstração de flagrante\n ilegalidade.\n 5. A definição do regime inicial de cumprimento de pena somente pode\n ser revista na via mandamental em situações absolutamente\n excepcionais, de ilegalidade manifesta e verificável de plano, o que\n não se verifica no caso concreto.\n 6. A fixação do regime semiaberto mostra-se devidamente\n fundamentada, pois a pena-base foi estabelecida acima do mínimo\n legal, em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais\n previstas no art. 59 do Código Penal, o que autoriza a imposição de\n regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da\n pena.\n 7. Uma vez estabilizado o título condenatório, eventual\n desconstituição da decisão penal deve observar as vias autônomas\n próprias da legislação processual penal, como a revisão criminal,\n não se prestando o habeas corpus a substituí-las sem prova\n inequívoca de constrangimento ilegal.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus não é meio idôneo para impugnar acórdão\n condenatório já transitado em julgado, nem pode ser manejado como\n sucedâneo de revisão criminal, salvo em hipóteses de flagrante\n ilegalidade. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal,\n mediante fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais do art.\n 59 do Código Penal, autoriza a imposição de regime inicial de\n cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão do\n quantum de reprimenda.\n Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, inciso IX; Código\n Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código Penal, art. 59.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 993.851/SP, Rel.\n Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/6/2025;\n STJ, AgRg no REsp n. 2.118.415/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\n Sexta Turma, DJEN de 23/12/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.029.988/SP,\n Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fe4192ec-a00d-4d7f-93dc-16cd40031435/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aa3e2be9e7f4182cd7e96587d8ab3970ded8e3e671b15abcb22d493ed450d76e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"11bc28619b35918f9f998add2f56efe147890183e77c1af4f3598a3856c963f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}